PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA MODALIDADE SUBVENÇÃO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Liga Eclética Desportiva Setelagoana, inscrita no CNPJ sob nº 18.451.690/0001-60, com sede na Avenida Antônio Olinto, nº 1.066, Bairro Boa Vista, na cidade de Sete Lagoas/MG, no valor total de R$ 43.423,42 (quarenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos).
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo será realizado em 06 (seis) parcelas iguais, no valor de R$ 7.237,24 (sete mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), sendo a primeira no exercício de 2023 e as demais para o exercido de 2024.
Art. 2º A parceria com a entidade subvencionada será formalizada em observância a Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto nº 5.586/2016 e alterações posteriores.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para inclusão da natureza de despesa 3.3.50.43 na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e aquela a esta correspondente no exercício subsequente: 14.01.27.812.2052.2557.3335043000000 com recursos do tesouro municipal na Fonte: 1.500.
Art. 4º Fica autorizado a reabertura deste crédito especial nos limites dos seus saldos não utilizados, incorporando ao exercício financeiro subsequente nos termos do art.167, §2º, da CF/88 e art.45 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Para atender o objeto desta proposição os créditos serão anulados da seguinte dotação orçamentária conforme classificação abaixo:
FICHA
DOTAÇÃO
Valor
30930
14.1.27.122.2051.2550.31901100.1500
43.423,44
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA MODALIDADE SUBVENÇÃO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A proposição de Lei que a esta se acosta, pretende a autorização legislativa para o Município de Sete Lagoas conceder subvenção social à Liga Eclética Desportiva Setelagoana.
Inicialmente saliento que, com o advento da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito do Município pelo Decreto nº 5.586/2016, novos instrumentos deverão ser celebrados com as entidades ora subvencionadas, por meio de Termos de Colaboração, observando a nova legislação sobre o tema.
De acordo com o artigo 12 do referido Decreto, o Termo de Colaboração é o instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias com Organizações da Sociedade Civil – OSC’s, selecionadas por meio de chamamento público, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade, para execução de políticas públicas de natureza continuada ou não, em regime de mútua cooperação, para a implementação de ações com padrões mínimos previamente definidos pela Administração Pública Municipal, observando-se os programas ou plano setorial da área correspondente, quando houver.
Para tanto, deve-se considerar o disposto na Seção VI do Capítulo V do mencionado Decreto, que prevê que a Administração Pública poderá inexigir ou dispensar o chamamento público para celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil. Vejamos:
Seção VIDa dispensa e inexigibilidade do Chamamento Público
Art. 39 A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 24 e no § 1º do art. 37 deste Decreto, poderá dispensar a realização do Chamamento Público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por OSC’s previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Parágrafo único. O credenciamento a que se refere o inciso IV deste artigo, dar-se-á por meio da inscrição no conselho municipal de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação, sem prejuízo das definições e parâmetros estabelecidos pelos órgãos competentes.
Art. 40 A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 24 e no § 1º do art. 37 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSC’s, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;
II - a parceria decorrer de transferência para OSC que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Cumpre esclarecer que a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público não afastam a aplicação dos demais dispositivos do Decreto nº 5.586/2016.
Ressalta-se que a Liga Eclética Desportiva Setelagoana é uma Organização da Sociedade Civil inscrita no Conselho Municipal de Esportes e Lazer e é reconhecida no desenvolvimento de projetos com vistas ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, especialmente em situação de vulnerabilidade social, utilizando a formação esportiva como ferramenta.
Portanto, a entidade em comento desenvolve trabalho de extrema relevância, sendo responsabilidade social do Município cooperar com os trabalhos desenvolvidos pelas entidades filantrópicas locais que atendam aos requisitos da Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de subvenção social.
Vale lembrar que subvenção social é uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de custeio.
Deste modo, a presente proposição tem como escopo a organização das agremiações de futebol no âmbito do Município, por meio do fomento e auxílio às suas lideranças na regularização jurídico-contábil das entidades, o que permitirá condições de acesso a recursos públicos necessários ao desenvolvimento de suas atividades, de inegável importância social às suas respectivas comunidades.
Por fim, destaco que a instituição possui todos os requisitos para recebimento da subvenção, entre eles a aprovação do Plano de Trabalho pela Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.
Por fim, considerando a relevância desta proposição, espero contar mais uma vez com o apoio desta Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica do Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal