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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Altera o “caput” do artigo 103 da Lei Complementar nº 192/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 A licença de aniversário será concedida a todos os servidores públicos municipais efetivos, ocupantes de cargos de confiança, detentores de funções públicas e contratados temporários da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, pelo seu aniversário, mediante conhecimento prévio da Chefia Imediata.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº /2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
A proposta tem como objetivo garantir expressamente a todos os servidores públicos municipais, independentemente do tipo de vínculo funcional, a folga de aniversário, que consiste em 1 (um) dia de descanso remunerado ao servidor pelo dia do seu aniversário, que poderá ser gozado em até 60 dias após a data natalícia, mediante simples conhecimento da chefia imediata.
Tal alteração reconhece a importância de todos os servidores públicos municipais para a Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo e faz parte da política de valorização dos servidores, objetivo prioritário do atual governo.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
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