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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id128918

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-27 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA DIA 26/12/2023
2023-12-26 Redação Final F —
2023-12-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 022
2023-12-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 26/12/2023
2023-12-21 INSTRUÍDO — —
2023-12-21 Aguardando Parecer — —
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-15 Aguardando Parecer — —
2023-12-15 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T14:00:30.270346-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-12-26T13:44:22.464508-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº             /2023.





ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





Art. 1º Altera o “caput” do artigo 103 da Lei Complementar nº 192/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 103 A licença de aniversário será concedida a todos os servidores públicos municipais efetivos, ocupantes de cargos de confiança, detentores de funções públicas e contratados temporários da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo, pelo seu aniversário, mediante conhecimento prévio da Chefia Imediata.”



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal







































 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº              /2023.



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 30 DE MARÇO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.





Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.



A proposta tem como objetivo garantir expressamente a todos os servidores públicos municipais, independentemente do tipo de vínculo funcional, a folga de aniversário, que consiste em 1 (um) dia de descanso remunerado ao servidor pelo dia do seu aniversário, que poderá ser gozado em até 60 dias após a data natalícia, mediante simples conhecimento da chefia imediata.



Tal alteração reconhece a importância de todos os servidores públicos municipais para a Administração Direta e Indireta e Poder Legislativo e faz parte da política de valorização dos servidores, objetivo prioritário do atual governo. 



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.





Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



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