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REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE, EM ESPECIAL ÀS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, PARA ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE CETAS BÁSICAS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa a distribuição de cestas básicas aos estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritos no cadastro único (CadÚnico), durante o período das férias escolares. Tal medida visa reduzir os riscos de insegurança alimentar e contribuir para a garantia da alimentação adequada durante o período das férias escolares.
É de conhecimento notório que grande parte das famílias não tem como prover a alimentação básica em suas residências e muitas crianças têm como principal refeição a alimentação ofertada no ambiente escolar. Portanto, como medida de enfrentamento desta triste realidade de extrema pobreza que muitos núcleos familiares enfrentam em nosso município, o requerimento em questão visa manter a alimentação mínima necessária a essas famílias durante o período de férias escolares.
Nestes termos, diante da relevância do tema e o caráter de urgência da medida que se faz necessária, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG 15 de dezembro de 2023
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