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materia nº 3471/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3471 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaREQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE, EM ESPECIAL ÀS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, PARA ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE CETAS BÁSICAS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T13:40:29.110522-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO N.________2023

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG



	O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE,  EM ESPECIAL ÀS SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER, PARA ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO DE CETAS BÁSICAS AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE POBREZA E EXTREMA POBREZA INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO) DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. 

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento visa a distribuição de cestas básicas aos estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de pobreza e extrema pobreza, inscritos no cadastro único (CadÚnico), durante o período das férias escolares. Tal medida visa reduzir os riscos de insegurança alimentar e contribuir para a garantia da alimentação adequada durante o período das férias escolares. 

É de conhecimento notório que grande parte das famílias não tem como prover a alimentação básica em suas residências e muitas crianças têm como principal refeição a alimentação ofertada no ambiente escolar. Portanto, como medida de enfrentamento desta triste realidade de extrema pobreza que muitos núcleos familiares enfrentam em nosso município, o requerimento em questão visa manter a alimentação mínima necessária a essas famílias durante o período de férias escolares. 

Nestes termos, diante da relevância do tema e o caráter de urgência da medida que se faz necessária,  requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.



Sete Lagoas, MG 15 de dezembro de 2023



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