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materia nº 3475/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3475 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2594, DECRETO 7142, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
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2023-12-26T13:40:29.340239-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2594, Decreto 7142, de 14 de dezembro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$1.916.892,57 (um milhão, novecentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos).





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 15 de Dezembro de 2023.







	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR





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