| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 539 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DIGITAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ANTEPROJETO DE LEI _______/2023. CRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DIGITAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1° — Cria a carteira de identidade funcional digital (e-funcional) para os servidores públicos municipais, efetivos e contratados, no âmbito da administração pública direta, indireta e funcional. Parágrafo único: Os servidores públicos municipais, efetivos e contratados, no âmbito da administração direta, poderão utilizar a e-funcional pra comprovação de vínculo funcional. Art. 2º A e-funcional conterá, no mínimo, foto, nome completo, registro funcional, número do documento de identidade, carreira a qual pertence o servidor efetivo e código de barras no padrão QR para aferição de sua autenticidade em tempo real, conforme dispuser o regulamento. Art. 3º A e-funcional será disponibilizada através de aplicativo para aparelhos de telefonia móvel, com a opção de impressão de versão física. Art. 4º As despesas desta lei serão dotadas de orçamento próprio, sendo suplementada se necessário. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões, 12 de dezembro de 2023. IVSON GOMES DE CASTRO VEREADOR JUSTIFICATIVA A e-funcional visa facilitar a comprovação de vínculo dos servidores públicos municipais. Atualmente, os servidores são obrigados a apresentar seus holerites, o que coloca os trabalhadores em constantes situações de constrangimento, uma vez que os responsáveis pelas aferições de vínculo sempre verificam o salário prescrito no holerite, nunca ficando limitado apenas a simples aferição de vínculo. Ou então é necessário a ligação para o chefe imediato, que muitas vezes está em outros afazeres e que necessita parar as atividades para confirmar o vínculo daquele servidor. Em muitas situações, os aferidores dos serviços tecem comentários a respeito do salário dos servidores. No caso de cargos da secretaria municipal de educação, por exemplo, cargo de nível médio e com baixo salário dentro da carreira da educação, e dificuldade de evolução funcional por imposições da Lei Municipal, sofrem constantemente com situações de constrangimento devido seu baixo salário. A e-funcional, no mundo digital que estamos vivendo, além de evitar mais constrangimentos aos servidores públicos do município, colaborará diretamente com a pauta de preservação do meio ambiente, uma vez que não mais será necessária a impressão dos holerites para que os servidores possam acessar equipamentos públicos e bens culturais garantidos em lei. Desta forma, ante o exposto, submeto aos nobres pares essa importante proposta legislativa, que insere a Administração Pública Municipal na era digital em relação ao relacionamento com os seus servidores públicos. Portanto, a fim de que proporcionemos mais dignidade aos idosos e, solicito o apoio dos nobres pares para aprovarmos a presente proposta.