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materia nº 3478/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3478 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaREQUERIMENTO PARA QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA DO MUNICÍPIO PARA QUE DISPONIBILIZE O PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA GARANTINDO O DIREITO DAS GRÁVIDAS EM ESCOLHEREM A ESCOLA DURANTE A GESTAÇÃO. ALÉM DESTE FATO, QUE SEJA RESPONDIDO O MOTIVO PELO QUAL O CONCURSO NÃO CONTEMPLOU O CARGO DE AUXILIAR DE PROFESSOR E TAMBÉM SE OS CUIDADORES DA EDUCAÇÃO IRÃO AUXILIAR EM SALA DE AULA OU FORA DA SALA DE AULA E SE EXERCERÃO FUNÇÕES SEMELHANTES AO DOS PROFESSORES AUXILIARES. OUTRO QUESTIONAMENTO NECESSÁRIO PARA ESCLARECIMENTO É A INFORMAÇÃO SOBRE QUAL A LEGISLAÇÃO QUE FOI APLICADA PARA HAVER A SUBSTITUIÇÃO DOS AUXILIARES DE PROFESSOR PARA CUIDADORES INFANTIS.
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2023-12-26T13:40:29.389906-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura do Município para que disponibilize o parecer emitido pela procuradoria garantindo o direito das grávidas em escolherem a escola durante a gestação. 

	Além deste fato, que seja respondido o motivo pelo qual o concurso não contemplou o cargo de auxiliar de professor e também se os cuidadores da educação irão auxiliar em sala de aula ou fora da sala de aula e se exercerão funções semelhantes ao dos professores auxiliares.

	Outro questionamento necessário para esclarecimento é a informação sobre qual a legislação que foi aplicada para haver a substituição dos auxiliares de professor para cuidadores infantis.  



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

Venho por meio deste requerimento solicitar informações e documentos relevantes para o entendimento e esclarecimento de questões pertinentes ao processo educacional e às condições de trabalho de profissionais na instituição.

É necessário cópia do parecer emitido pela Procuradoria que garante o direito das gestantes em escolherem a escola durante a gestação. Entendo a importância desse documento para assegurar a aplicação correta das normativas e garantir o direito das grávidas em tomar decisões fundamentais durante esse período.

A Secretária Municipal de Educação, em conjunto com o Vereador Rodrigo Braga, afirmou que era um direito delas e que havia um parecer da procuradoria. Portanto, esse parecer deve ser disponibilizado para verificar a garantia desse direito das concursandas gestantes.

Também são de fundamental importância as informações detalhadas sobre os motivos que levaram à decisão de não contemplar o cargo de auxiliar de professor no último concurso. Esclarecimentos sobre eventuais mudanças nas políticas de contratação ou outras justificativas serão essenciais para compreendermos o contexto dessa decisão.

Desejo obter esclarecimentos quanto à atuação dos cuidadores da educação na instituição. Informações sobre se esses profissionais irão auxiliar em sala de aula ou fora dela são cruciais, bem como entender se suas funções guardam semelhança com as dos professores auxiliares.

Solicito detalhes sobre a legislação específica que norteou a substituição dos auxiliares de professor por cuidadores infantis. Compreender as bases legais dessa mudança contribuirá para a transparência e entendimento do processo.



Sala de Sessões, 13 de dezembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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