PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2023
ALTERA A LEI Nº 9.599, DE 18 DE AGOSTO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Modifica o inciso I do artigo 4º da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º No exercício de suas competências, o Gabinete da Presidência é auxiliado pelo seguinte órgão:
I - Diretoria de Cerimonial;
Art. 2º Acrescenta o inciso IV.1.4 no artigo 5º da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, com o seguinte texto:
Art. 5º No exercício de suas competências, a Mesa Diretora é auxiliada pelos seguintes órgãos:
(...)
IV.1 - Centro de Atendimento ao Cidadão;
IV.1.1 - Escola do Legislativo;
IV.1.2 - Gerência de Serviços ao Cidadão;
IV.1.3 - Gerência do Procon - Câmara Municipal;
IV.1.4 – Ouvidoria; (...)
Art. 3º Altera o artigo 43 da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43 Todo servidor, ativo ou inativo, fará jus ao abono aniversário, sendo que os servidores de provimento efetivo receberão em valor correspondente a 100% (cem por cento) do seu vencimento base e os servidores de provimento comissionado receberão em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu vencimento base, sem consideração de vantagens e adicionais integrantes desta remuneração, valor este não inferior a 01 (um) salário mínimo vigente.
Parágrafo único. O abono aniversário não será incorporado à remuneração do servidor para quaisquer fins e efeitos.
Art. 4º Altera o caput do artigo 56 da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, com a seguinte redação:
Art. 56 Será concedido auxílio alimentação aos servidores em efetivo exercício na Câmara Municipal, em qualquer jornada de trabalho ou em regime de dedicação integral ou exclusiva.
§1º O auxílio alimentação de que trata o caput:
I - será calculado por dia efetivamente trabalhado e desde que cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício;
II - será pago, mensalmente, em pecúnia;
III - tem caráter indenizatório;
IV - não se incorpora à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria;
V - não constitui base de cálculo de nenhuma outra vantagem.
Art. 5º Modifica o ANEXO I – ORGANOGRAMA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para acrescentar a Ouvidoria e alterar a “Gerência de Cerimonial”, passando a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 6º Altera o ANEXO II – ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para modificar a estrutura da “Gerência de Cerimonial”; para revogar a atribuição XI da Controladoria; e para incluir a Ouvidoria na estrutura do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC; que passa a ter a seguinte disposição:
Nr
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SIGLA
1
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
GAP
RESPONSÁVEL
PRESIDENTE DA CÂMARA
UNIDADE ADM SUPERIOR
PRESIDÊNCIA
DESCRIÇÃO GERAL
Responsável pelo assessoramento direto e pessoal do Presidente da Câmara.
ESTRUTURA SUBORDINADA
1.1 Diretoria de Cerimonial
ATRIBUIÇÕES
Dar apoio político-parlamentar, legislativo e administrativo ao Presidente da Câmara Municipal;
Coordenar a agenda externa e interna do Presidente;
Garantir o atendimento ao cidadão, prestando informações de interesse coletivo sobre a CMSL;
Realizar atendimento ao público que procura o Gabinete, anotando as demandas e repassando-as para devido encaminhamento na Câmara Municipal;
Atender ligações, receber e enviar e-mails e assessorar o Presidente na comunicação com os diversos públicos externos e internos;
Assessorar a Presidência em todas as suas atividades;
Fiscalizar a execução de serviços determinados pelo Presidente;
Garantir a devida integração com os órgãos técnicos da Câmara Municipal e o cumprimento de suas normas no que concerne a gestão e a atividade legislativa do Presidente da Mesa Diretora.
Executar outras atribuições Inerentes ao cargo solicitadas pelo superior hierárquico.
EQUIPE
01 Assessor Parlamentar Chefe
01 Assessor Parlamentar
Total: 02 servidores
Nr
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SIGLA
1.1
DIRETORIA DE CERIMONIAL
DIC
RESPONSÁVEL
DIRETOR
UNIDADE ADM SUPERIOR
GABINETE DA PRESIDENCIA
DESCRIÇÃO GERAL
Organizar e conduzir eventos auxiliando no planejamento e sistematização, verificando os detalhes e condução de cronograma.
ESTRUTURA SUBORDINADA
NÃO HÁ
ATRIBUIÇÕES
Agendar reuniões prévias com os envolvidos;
Definir e detalhar o cronograma das atividades;
Dar cumprimento aos protocolos em eventos com caráter formal;
Conduzir reuniões quando solicitado;
Executar outras atribuições Inerentes ao cargo solicitadas pelo superior hierárquico.
EQUIPE
01 Diretor
01 Assistente Administrativo
Total: 02 servidores
Nr
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SIGLA
2
CONTROLADORIA
CON
RESPONSÁVEL
CONTROLADOR GERAL
UNIDADE ADM SUPERIOR
MESA DIRETORA
DESCRIÇÃO GERAL
Responsável pelo controle das ações administrativas do Poder Legislativo, visando proteger e assegurar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis e outros, promovendo a integridade, desenvolvendo a eficácia operacional e estimulando o aprimoramento dos processos e políticas administrativas, atuando preferencialmente de maneira preventiva.
ESTRUTURA SUBORDINADA
NÃO HÁ
ATRIBUIÇÕES
Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade dos atos do Poder Legislativo, exercendo a fiscalização e o controle financeiro, contábil, orçamentário, patrimonial e operacional da Câmara;
Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
Fiscalizar o cumprimento da legalidade, moralidade, eficácia, eficiência, economicidade e oportunidade dos atos de gestão financeira, patrimonial e orçamentária da Câmara;
Acompanhar o cumprimento dos programas e metas administrativas e recomendar o que assegure a consecução dos resultados previstos em função dos interesses da Câmara;
Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício;
Gerenciar, controlar e administrar os trabalhos da Comissão de Controle Interno da Câmara Municipal.
Promover a normalização, o acompanhamento e a padronização dos procedimentos de controle, fiscalização e avaliação de gestão;
Controlar e manter atualizado arquivo de instruções normativas, súmulas e respostas a consultas formuladas ao Tribunal de Contas do Estado de MG;
Examinar as informações públicas constantes no portal de transparência da Câmara Municipal e do Município a fim de certificar sua integralidade e veracidade;
Coordenar a elaboração e a implementação do Plano de Integridade da CMSL;
Prover os serviços de ouvidoria da CMSL.
Executar outras atribuições inerentes ao cargo solicitadas pelo superior hierárquico.
EQUIPE
01 Controlador Geral do Legislativo
01 Assistente Administrativo
Total: 02 servidores
Nr
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SIGLA
5.1
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
CAC
RESPONSÁVEL
DIRETOR
UNIDADE ADM SUPERIOR
DIRETORIA GERAL
DESCRIÇÃO GERAL
Responsável por promover uma prestação de serviços de apoio jurídico e social, defesa dos direitos humanos e proteção dos direitos constitucionais dos cidadãos, instrumento de formação da cidadania, buscando aproximar as ações do Poder Legislativo com a população;
ESTRUTURA SUBORDINADA
5.1.1 ESCOLA DO LEGISLATIVO
5.1.2 GERÊNCIA DE SERVIÇO AO CIDADÃO
5.1.3 GERÊNCIA DO PROCON - CÂMARA MUNICIPAL
5.1.4 OUVIDORIA
EQUIPE
01 Diretor
Total: 01 servidor
Nr
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SIGLA
5.1.4
OUVIDORIA
OUV
RESPONSÁVEL
OUVIDOR
UNIDADE ADM SUPERIOR
CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
ESTRUTURA SUBORDINADA
NÃO HÁ
ATRIBUIÇÕES
Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Resolução;
Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações nesta Resolução;
Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula;
Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
Promover e gerenciar os programas do órgão; e
Executar outras atribuições inerentes ao cargo solicitadas pelo superior hierárquico;
01 Ouvidor
Total: 01 servidor
Art. 7º Modifica o ANEXO III – QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para aumentar 01 (uma) vaga do cargo de Intérprete de Libras, que passa a viger com a seguinte disposição:
Código
Cargo
Posição Inicial (Nível_Grau)
Vencimento Básico Inicial
Carga Horária
Vagas
Requisitos mínimos para provimento
CAA_AS
Assistente Administrativo
I_A
R$1.953,00
40h
30
Ensino Médio completo.
CAA_AN
Analista Administrativo
I_A
R$ 3.776,89
40h
12
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAL_AN
Analista Legislativo
I_A
R$4.671,42
40h
10
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAT_AS
Assistente Técnico
I_A
R$2.435,10
40h
4
Ensino Médio Profissionalizante em computação, tecnologia da informação, sistemas de informação, rádio, televisão ou outros semelhantes (completo) e conhecimentos específicos.
CAT_AN
Analista de Tecnologia da Informação
I_A
R$5.565,95
40h
2
Ensino Superior completo em computação, tecnologia da informação, sistemas de informação e outros semelhantes e conhecimentos específicos.
CAC_IL
Intérprete de Libras
I_A
R$1.953,00
40
2
Ensino Médio completo e conhecimento em LIBRAS.
CAC_CS
Comunicador Social
I_A
R$4.671,42
40h
3
Ensino Superior completo em comunicação social.
CAC_JO
Jornalista
I_A
R$4.671,42
40h
2
Ensino Superior completo em jornalismo.
CCT_CT
Controlador
I_A
R$6.858,04
40
1
Ensino superior completo em direito, administração, economia ou ciências contábeis, com especialização em controle interno, compliance ou afins.
CAJ_PR
Procurador
I_A
R$6.448,05
40h
5
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 8º Altera o ANEXO IV – QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para alterar o valor do vencimento do cargo de Consultor Geral e a quantidade de vagas dos cargos de Diretor e de Gerente, que passa a vigorar a seguinte disposição:
Código
Cargo
Vencimento
Vagas
Requisitos mínimos para provimento
CAP_AJ
Assessor Jurídico Parlamentar 40h
R$ 5.294,16
17
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAP_AC
Assessor Parlamentar Chefe
R$ 9.653,16
18
Ensino Médio Completo.
CAP_AP
Assessor Parlamentar
Composição conforme Anexo V
*
Ensino Médio ou Superior completo.
CAJ_CG
Consultor Geral
R$12.731,87
1
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil e comprovada experiência profissional.
CAA_DG
Diretor Geral
R$14.333,25
1
Ensino Superior completo e conhecimento específicos.
CAA_DIR
Diretor
R$6.313,18
6
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAA_GER
Gerente
R$4.711,80
18
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAA_GES
Gestor
R$12.731,87
2
Ensino Superior completo e conhecimentos específicos.
CAJ_PG
Procurador Geral
R$14.333,25
1
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.
CAJ_SP
Subprocurador Geral
R$ 8.912,30
1
Ensino Superior em direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil.
* A quantidade de vagas destinadas ao cargo de Assessor Parlamentar é definida pela verba de contratação disponibilizada aos Gabinetes dos Vereadores.
Art. 9º Modifica o ANEXO X – DESCRIÇÃO DE CARGOS da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, para mudar a distribuição de vagas do cargo de assistente administrativo – para constar o nome da Diretoria de Cerimonial; a distribuição de vagas do cargo de Intérprete de Libras; e o vencimento do cargo de Consultor Geral, passando a ter com a seguinte redação:
CARGO
NOME:
CÓDIGO:
CARGA HORÁRIA:
SÍMBOLO INICIAL:
VENCIMENTO INICIAL:
Assistente Administrativo
CAA_AS
40 horas semanais
AAAS-IA
R$ 1.953,00
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
30
Total
1
Diretoria de Cerimonial
1
1
Consultoria Geral
Controladoria
2
Escola do Legislativo
3
Gerência de Serviços ao Cidadão
2
Gerência do Procon – Câmara Municipal
1
Gerência de Administração
1
Gerência de Finanças
1
Gerência de Comunicação em Mídia
1
1
Gerência de Rádio
Gerência de Televisão
2
2
1
1
1
Gerência de Gestão de Pessoas
Gerência de Recursos Humanos
Gerência de Licitações, Contratos e Compras
Gerência de Material e Patrimônio
Gerência de Segurança Institucional
1
1
1
1
2
1
1
Gerência de Infraestrutura de T.I.
Gerência de Suporte de T.I.
Gerência de Documentação e Informação
Gerência de Consultoria Legislativa
Gerência de Processo Legislativo
Procuradoria Geral
Secretaria Geral da Mesa
DESCRIÇÃO
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
FORMA DE INGRESSO:
Concurso Público.
Efetivo.
Limitado.
ESCOLARIDADE:
Ensino Médio ou Médio Profissionalizante Completo.
ÁREAS DE CONHECIMENTO
Específico da área de atuação.
OUTROS REQUISITOS:
Conhecimento básico de informática.
OBJETIVO DA FUNÇÃO:
CBO:
Executar tarefas rotineiras e prestar apoio administrativo às atividades legislativas.
4110-05
ATRIBUIÇÕES
Auxiliar nos serviços de natureza administrativa nas diversas áreas da Câmara Municipal;
Atender ao público, interno e externo nas diversas formas de comunicação, prestando informações, transmitindo comunicações aos respectivos destinatários, recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos;
Executar serviços externos da área;
Digitar textos, documentos, tabelas e outros, bem como conferir documentos, selecionar informações, organizar processos, preparar execução de tarefas especiais;
Operar softwares e sistemas de informática, inserindo os dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara Municipal;
Operar equipamento de reprografia própria ou locada, realizando seu abastecimento, executando o controle de cópias, além de acionar a manutenção da mesma quando necessário;
Controlar os bens patrimoniais sob responsabilidade da área em que presta serviços;
Controlar agenda da Mesa Diretora;
Receber e protocolar proposições e correspondências oficiais;
Prestar apoio aos gabinetes dos parlamentares e à Mesa Diretora;
Auxiliar na elaboração de atas, ofícios e de documentos diversos;
Responsabilizar-se pela digitação e arquivo das leis, resoluções, atos da mesa, contratos, processos licitatórios, etc., no sistema informatizado do Legislativo, além do arquivo tradicional;
Encaminhar redações finais das leis e resoluções, bem como cuidar dos prazos regimentais e fatais de todos os projetos em andamento;
Auxiliar na elaboração de pauta de trabalho e apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias e especiais;
Efetuar a manutenção de arquivos, pastas fichários e demais formas de guardar os originais e registros de informações sobre proposições, pareceres e outros documentos específicos da atividade legislativa, para possibilitar consulta imediata a esses documentos; e,
Distribuir os projetos de lei e de resolução para as Comissões Permanentes e/ou Temporárias;
Zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade; e,
Executar outras tarefas de mesma natureza relacionadas à sua área de atuação, e executar outras atribuições inerente ao cargo, solicitadas pelo superior hierárquico.
CARGO
NOME:
CÓDIGO:
CARGA HORÁRIA:
SÍMBOLO INICIAL:
VENCIMENTO INICIAL:
Intérprete de Libras
CAC_IL
40 horas semanais
ACIL-IA
R$ 1.953,00
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
2
Total
2
Diretoria de Comunicação Institucional
DESCRIÇÃO
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
FORMA DE INGRESSO:
Concurso Público
Efetivo
Limitado
ESCOLARIDADE:
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS:
Conhecimento básico de informática e em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Ensino Médio Completo
Específico da área de atuação
OBJETIVO DA FUNÇÃO:
CBO:
Traduzir e interpretar artigos, livros, textos diversos bem idioma para o outro, bem como traduzir e interpretar palavras, conversações, narrativas, palestras, atividades didático-pedagógicas em um outro idioma, reproduzindo Libras ou na modalidade oral da Língua Portuguesa o pensamento e intenção do emissor.
2614-25
ATRIBUIÇÕES
Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa.
Interpretar discursos, palestras, aulas expositivas, comentários, explicações, debates, enunciados de questões avaliativas e outras reuniões análogas.
Examinar previamente o texto original a ser traduzido/interpretado e transpor o texto para a Língua Brasileira de Sinais, consultando dicionários e outras fontes de informações sobre as diferenças regionais.
Interpretar os textos de conteúdos curriculares, avaliativos e culturais.
Interpretar as produções de textos, escritas ou sinalizadas das pessoas surdas.
Apoiar as atividades de comunicação da TV e da Rádio Câmara.
Executar outras tarefas de mesma natureza relacionadas à sua área de atuação, e executar outras atribuições inerente ao cargo, solicitadas pelo superior hierárquico.
CARGO
NOME:
CÓDIGO:
CARGA HORÁRIA:
SÍMBOLO INICIAL:
VENCIMENTO INICIAL:
Consultor Geral
CAJ_CG
40 horas semanais
NA
R$ 12.731,87
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS:
1
Total
1
Consultoria Geral
DESCRIÇÃO
PROVIMENTO:
RECRUTAMENTO:
FORMA DE INGRESSO:
Livre Nomeação / Processo Seletivo
Em Comissão
Amplo
ESCOLARIDADE:
FORMAÇÃO
OUTROS REQUISITOS: Conhecimento de informática e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há, no mínimo, 05 (cinco) anos.
Possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos em pelo menos três das áreas de direito: Ambiental, administrativo, tributário, minerário, constitucional, Civil e Processual Civil, Empresarial, Penal e Processual Penal.
Ensino Superior Completo em Direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil
Direito.
OBJETIVO DA FUNÇÃO:
CBO:
Prestar consultoria à Procuradoria; Assessorar a Presidência e a Mesa Diretora. Gerir os trabalhos de consulta jurídica demandados pelo Procurador Geral.
2410-05
ATRIBUIÇÕES
Prestar consultoria jurídica ao Procurador Geral do Legislativo e à procuradoria, fornecendo subsídios técnicos, estudos e pareceres, especialmente em questões de alta complexidade e fundadas na experiência e capacitação profissional.
Acompanhar a evolução da jurisprudência, sugerindo à Procuradoria modificações necessárias quanto aos procedimentos e entendimentos consolidados na casa.
Auxiliar o Procurador-Geral do Legislativo e o Subprocurador Geral do Legislativo em suas funções sempre que solicitado;
Atuar nos processos administrativos ou judiciais em conjunto com os procuradores do legislativo, mediante designação do Procurador Geral do Legislativo, orientando as estratégias e procedimentos de defesa com base em sua experiência profissional.
Coordenar, com o auxílio Procurador-Geral do Legislativo e do Subprocurador-Geral do Legislativo, a atuação dos Procuradores do Legislativo em processos administrativos ou judiciais e de grupos de estudos sobre matéria de interesse da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG.
Colaborar com a Procuradoria, desempenhando qualquer das atribuições do procurador legislativo, sempre que requisitado pelo Procurador Geral do Legislativo.
Zelar pelos equipamentos e bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
Executar outras atribuições inerentes ao cargo, solicitadas pelo superior hierárquico.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2023.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
1º Vice-Presidente
JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA
2º Vice-Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
1º Secretário
MARLI APARECIDA BARBOSA
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
As alterações que se propõe com o presente Projeto de Lei visam ajustar algumas situações verificadas após a entrada em vigor da Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que “dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Câmara Municipal de Sete Lagoas, e dá outras providências”, sobretudo em relação ao auxílio alimentação e o abono aniversário devido aos servidores públicos, buscando maior equivalência com as disposições até então vigentes na Lei nº 6.080, de 23 de fevereiro de 2000 (revogada); à necessidade de criação de mais um cargo de Intérprete de Libras, para adequação às disposições da legislação federal correlata à matéria; e à adequação do vencimento do cargo de Consultor Geral, ao valor inicialmente proposto no projeto de lei originário, em razão da complexidade e da responsabilidade inerente às atribuições do cargo.