Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Economia Circular no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a redução do desperdício, o reaproveitamento de recursos e o estímulo à reciclagem e reutilização, visando à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento econômico local.
Parágrafo único. Entende-se como economia circular o desenvolvimento econômico e sustentável que busca minimizar o desperdício, maximizar o uso de recursos e prolongar a vida útil dos produtos, os quais são projetados para serem duráveis, reparáveis e recicláveis, permitindo que sejam reutilizados e reintroduzidos na economia como recursos valiosos.
Art. 2º O Programa de Incentivo à Economia Circular consistirá em ações coordenadas e estratégias que visem:
I - estimular a redução da geração de resíduos por meio de práticas de design sustentável, reutilização e extensão da vida útil de produtos;
II - incentivar a coleta seletiva e a reciclagem de materiais, estabelecendo metas progressivas para a reciclagem de resíduos sólidos;
III - promover a educação ambiental, conscientizando a população sobre os princípios da economia circular e a importância da separação adequada dos resíduos;
IV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para reaproveitamento de materiais e transformação de resíduos em recursos;
V - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para implantação de ações de economia circular no ambiente estudantil.
Art. 3º O Programa de Incentivo à Economia Circular tem os seguintes objetivos específicos:
I - estimular a redução do consumo de recursos naturais não renováveis por meio da promoção da recuperação, reutilização e reciclagem de materiais, incentivando a adoção de práticas sustentáveis por parte dos setores produtivos locais;
II - fomentar a criação de cadeias de produção e consumo mais eficientes e sustentáveis, por meio do estímulo à adoção de modelos de negócios circulares, que priorizem a durabilidade e a reparação dos produtos, minimizando o descarte precoce;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos e a emissão de poluentes, através da promoção da gestão integrada de resíduos, da implementação de programas de coleta seletiva e da conscientização da população sobre a importância da separação adequada dos resíduos;
IV - contribuir para a geração de empregos verdes e incentivar a inclusão social, ao promover a criação de oportunidades de trabalho em atividades relacionadas à economia circular, como a coleta, triagem, reciclagem, recondicionamento e comercialização de produtos reciclados;
V - estabelecer parcerias entre o setor público, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil, com o intuito de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica voltados para a economia circular, buscando soluções criativas e eficazes para os desafios locais;
VI - sensibilizar a população, os agentes econômicos e as instituições sobre a importância da transição para um modelo de economia circular, por meio de eventos educativos que promovam a conscientização ambiental e a adoção de práticas sustentáveis.
Art. 4º Será incentivada a participação da comunidade, por meio de ações voluntárias, no desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a economia circular, podendo ser concedidos reconhecimentos e prêmios aos projetos mais relevantes.
Parágrafo único: As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática de práticas sustentáveis ou integrar as atividades e campanhas de sustentabilidade ambiental já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem por objetivo a instituição de agenda de políticas públicas voltada à implementação diretrizes que alcancem o desenvolvimento econômico e sustentável e busque minimizar o desperdício, criando responsabilidade compartilhada na adoção de medidas e práticas sustentáveis.
A finalidade da proposição é estabelecer para possibilitar o alcance destes objetivos, a política institui diretrizes como o fomento a práticas que reduzam o desperdício, o reaproveitamento de recursos e o estímulo à reciclagem e reutilização, visando à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento econômico local.
A defesa do meio ambiente não se restringe apenas a ações de proteção da natureza: abrange todos os esforços para garantir a qualidade de vida das pessoas; a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos; a preservação paisagística e cultural de uma cidade ou região; a ocupação do solo urbano e rural; e o desenvolvimento sustentável.
O Proposição destaca concordância ao observar o artigo 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, como segue:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
A ação, como propõe o texto, será feita por meio de parceria privada no que pese aos eventos, além de tratar de diretrizes a serem observadas no setor público, não gera nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.