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materia nº 571/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 571 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaFICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128938

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Arquivado Na Secretaria — AGUARDANDO OFÍCIO DO AUTOR, DE RETIRADA DA MATÉRIA PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2024-01-04 Aguardando Parecer — —
2024-01-03 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-19 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                PROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INCENTIVO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Economia Circular no Município de Sete Lagoas, com o objetivo de promover a redução do desperdício, o reaproveitamento de recursos e o estímulo à reciclagem e reutilização, visando à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento econômico local. 



Parágrafo único. Entende-se como economia circular o desenvolvimento econômico e sustentável que busca minimizar o desperdício, maximizar o uso de recursos e prolongar a vida útil dos produtos, os quais são projetados para serem duráveis, reparáveis e recicláveis, permitindo que sejam reutilizados e reintroduzidos na economia como recursos valiosos.

Art. 2º O Programa de Incentivo à Economia Circular consistirá em ações coordenadas e estratégias que visem:



I - estimular a redução da geração de resíduos por meio de práticas de design sustentável, reutilização e extensão da vida útil de produtos;



II - incentivar a coleta seletiva e a reciclagem de materiais, estabelecendo metas progressivas para a reciclagem de resíduos sólidos;



III - promover a educação ambiental, conscientizando a população sobre os princípios da economia circular e a importância da separação adequada dos resíduos;



IV - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias inovadoras para reaproveitamento de materiais e transformação de resíduos em recursos;



V - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para implantação de ações de economia circular no ambiente estudantil.



Art. 3º O Programa de Incentivo à Economia Circular tem os seguintes objetivos específicos:



I - estimular a redução do consumo de recursos naturais não renováveis por meio da promoção da recuperação, reutilização e reciclagem de materiais, incentivando a adoção de práticas sustentáveis por parte dos setores produtivos locais;



II - fomentar a criação de cadeias de produção e consumo mais eficientes e sustentáveis, por meio do estímulo à adoção de modelos de negócios circulares, que priorizem a durabilidade e a reparação dos produtos, minimizando o descarte precoce;



III - reduzir a geração de resíduos sólidos e a emissão de poluentes, através da promoção da gestão integrada de resíduos, da implementação de programas de coleta seletiva e da conscientização da população sobre a importância da separação adequada dos resíduos;



IV - contribuir para a geração de empregos verdes e incentivar a inclusão social, ao promover a criação de oportunidades de trabalho em atividades relacionadas à economia circular, como a coleta, triagem, reciclagem, recondicionamento e comercialização de produtos reciclados;



V - estabelecer parcerias entre o setor público, a iniciativa privada e as organizações da sociedade civil, com o intuito de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica voltados para a economia circular, buscando soluções criativas e eficazes para os desafios locais;



VI - sensibilizar a população, os agentes econômicos e as instituições sobre a importância da transição para um modelo de economia circular, por meio de eventos educativos que promovam a conscientização ambiental e a adoção de práticas sustentáveis.



Art. 4º Será incentivada a participação da comunidade, por meio de ações voluntárias, no desenvolvimento de projetos e iniciativas que promovam a economia circular, podendo ser concedidos reconhecimentos e prêmios aos projetos mais relevantes.



Parágrafo único: As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática de práticas sustentáveis ou integrar as atividades e campanhas de sustentabilidade ambiental já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data da publicação.



                                      Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.









                                          



























JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei tem por objetivo a instituição de agenda de políticas públicas voltada à implementação diretrizes que alcancem o desenvolvimento econômico e sustentável e busque minimizar o desperdício, criando responsabilidade compartilhada na adoção de medidas e práticas sustentáveis.

A finalidade da proposição é estabelecer para possibilitar o alcance destes objetivos, a política institui diretrizes como o fomento a práticas que reduzam o desperdício, o reaproveitamento de recursos e o estímulo à reciclagem e reutilização, visando à sustentabilidade ambiental e ao desenvolvimento econômico local.

A defesa do meio ambiente não se restringe apenas a ações de proteção da natureza: abrange todos os esforços para garantir a qualidade de vida das pessoas; a coexistência pacífica e equilibrada da espécie humana com os demais seres vivos; a preservação paisagística e cultural de uma cidade ou região; a ocupação do solo urbano e rural; e o desenvolvimento sustentável.

O Proposição destaca concordância ao observar o artigo 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, como segue:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;



A ação, como propõe o texto, será feita por meio de parceria privada no que pese aos eventos, além de tratar de diretrizes a serem observadas no setor público, não gera nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]

Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.





	

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