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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MÊS “AGOSTO VERDE CLARO” NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, no Município de Sete Lagoas, anualmente, o mês “Agosto Verde Claro”, destinado a conscientização, sensibilização e prevenção ao Linfoma.
Art. 2º A campanha será constituída de um conjunto de atividades e mobilizações relacionadas à conscientização da população no combate aos linfomas.
Art. 3º Sem prejuízo de outras ações e atividades conexas, poderá ser promovido:
I - iluminação de prédios com luzes de cor verde claro;
II - promoção de palestras e atividades educativas;
III - veiculação de campanhas de mídia;
IV - realização de eventos que reforcem a prevenção;
V – Construção de agenda permanente de prevenção ao Linfoma.
§ 1º Anualmente, realizar-se-á campanhas ostensivas estrategicamente implantadas nos principais bairros do Município.
§ 2º As atividades de conscientização poderão ser realizadas pela sociedade civil ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa acompanhar uma instituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), agosto é o mês de sensibilização e combate aos linfomas, através da campanha “Agosto Verde Claro”, que visa alertar sobre a importância do diagnóstico precoce no Município de Sete Lagoas.
Linfomas são um grupo de neoplasias originadas no sistema linfoide, local do nosso organismo onde habitam as células imunológicas, que são responsáveis pela defesa do corpo a agentes externos, como infecções. O sistema linfoide é representado principalmente pelos linfonodos, os gânglios ou ínguas, mas, eventualmente, os linfomas também podem infiltrar outros órgãos ou a medula óssea.
A realização de exames médicos periódicos e de rotina são essenciais na prevenção da doença, pois aumenta as chances de diagnóstico precoce, nos casos da doença em estágio inicial, têm maior chance de cura.
Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023.
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