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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL MONOCULAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído o "Dia Municipal da Pessoa com Deficiência Visual Monocular", anualmente, no dia 5 de maio, no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: A Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, definiu a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - A data prevista nesta lei tem por finalidade difundir à população a conscientizar e mobilizar a sociedade civil a respeito da visão monocular.
Parágrafo único: As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática da pessoa com deficiência visual ou integrar as atividades e campanhas de saúde já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir no Município de Sete Lagoas uma data destinada conscientização sobre a visão monocular.
Segundo o critério técnico da Organização Mundial de Saúde (OMS), a visão monocular ocorre quando o indivíduo possui 20% ou menos de eficiência visual em um olho.
As dificuldades para uma pessoa com visão monocular vão além do fato de não enxergar com um dos olhos. A pessoa com visão monocular sofre uma “perda da noção de profundidade (visão em 3D) e uma piora na acuidade visual binocular, bem como diminuição significativa (em torno de 25%) do campo visual periférico.
(...) A visão monocular provoca determinadas limitações nas atividades diárias da pessoa afetada. Isso ocorre, principalmente, pela dificuldade de localização espacial.”
As pessoas que possuem visão monocular, deficiência visual reconhecida efetivamente pela Súmula 377 do STJ e Lei 14.126/2021, necessitam de resgate do postulado da igualdade e dos direitos da pessoa humana.
O dia 5 de maio foi escolhido por ter ocorrido nessa data, em 2009, a publicação da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiu às pessoas com visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Assim, a visão monocular enquadra-se no conceito de deficiência no sentido de incapacitar a pessoa para o desempenho de atividades. A título de exemplo, essa incapacidade limita a pessoa com deficiência a concorrer amplamente no mercado de trabalho.
A Lei nº 13.146/2015 adotou o conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York), assinada em 30/03/2007, aprovada no Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 186/2008 e promulgada pelo Decreto n. 6.949/2009.
Vale ressaltar que a Convenção de Nova York possui status de emenda constitucional em nosso país, considerando que se trata de convenção internacional sobre direitos humanos que foi aprovada, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme previsto no § 3º do art. 5º da CF/88.
Desse modo, a Lei nº 13.146/2015 utiliza um conceito de deficiência previsto em norma constitucional (bloco de constitucionalidade).A incapacidade de executar atividades, diagnosticada como deficiência predispõe a concessão de benefícios assistenciais.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2023.
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