br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaREESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id128943

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA DIA 26/12/2023
2023-12-26 Redação Final F —
2023-12-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 022
2023-12-22 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 26/12/2023
2023-12-21 INSTRUÍDO — —
2023-12-21 Aguardando Parecer — —
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-21 Aguardando Parecer — —
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-18 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T14:00:30.314500-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-12-26T13:44:22.547543-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº             /2023.



REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DE ATIVIDADES DE MEDICINA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º Esta Lei reestrutura a carreira dos servidores públicos da área de atividades de Medicina do Município de Sete Lagoas, define o procedimento de ingresso e progressão na carreira e institui a nova tabela de vencimento-base para os ocupantes dos cargos públicos de médico, vinculados ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sete Lagoas.



Art. 2º O número de cargos públicos que integram o Plano de Carreira dos servidores públicos da área de atividades de medicina da Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas é o constante do Anexo I, sendo os respectivos níveis de escolaridade, as modalidades, as áreas de atuação e as atribuições os constantes do Anexos I, II e III desta Lei.



Art. 3º Os direitos e vantagens, bem como os deveres e obrigações, gerais instituídos na Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, se aplicam, no que couberem e não contrariarem as disposições desta Lei, aos servidores médicos regidos por esta Lei.



Art. 4º Os atuais servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Médico, integrantes do Grupo Superior da Saúde – GSS, do Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Complementar nº 183/2015, bem como do Quadro Suplementar criado pela Lei Complementar nº 170/2013, farão jus, mediante opção individual, expressa, definitiva, irretratável, irrestrita e sem ressalvas, ao enquadramento no plano da carreira instituído nesta Lei, assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos.



CAPÍTULO II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS



Art. 5º O ingresso no cargo público de médico integrante deste Plano de Carreira dar-se-á por concurso público, no primeiro nível de vencimento-base e na classe correspondente à formação exigida, conforme abaixo:



I - para ingresso na classe de Médico Generalista: curso de graduação completo de nível superior em Medicina, em nível de bacharelado, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com habilitação legal para o exercício da profissão;



II - para ingresso classe de Médico Especialista: graduação em Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão, conforme o inciso I deste artigo, acumulada com título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina - CRM, conforme dispuser o edital do concurso público.



§ 1º Será admitida a alteração da especialidade médica exigida ao servidor para o provimento em seu cargo público de Médico Especialista após o seu ingresso no serviço público, desde que cumpridas as seguintes condições:



I - obtenção, pelo servidor, de título de especialista reconhecido pelo CRM, além de habilitação legal equivalente;



II - habilitação legal para o exercício das atividades respectivas, se exigido pelo conselho profissional da classe;



III - conclusão do estágio probatório pelo servidor optante;



IV - manifestação expressa e formal do servidor de sua opção pela alteração;



V - existência de vagas em relação à nova especialidade;



VI - demonstração fundamentada, pelas chefias imediata e mediata, da necessidade do serviço público e da possibilidade de reposição de um novo servidor em relação à especialidade anterior do servidor optante, em relatório a ser submetido à análise e deliberação do titular da pasta da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a hipótese;



VII - ausência de profissional aprovado em concurso público, dentro do quantitativo de vagas previsto em edital, e que esteja aguardando nomeação para o cargo público de médico na especialidade/residência médica pretendida pelo servidor.



§ 2º A jornada de trabalho e o vencimento base do servidor não sofrerá alterações em virtude da mudança de especialidade médica instituída pelo § 1º.



Art. 6º Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos definidos em lei, e o ingresso dar-se-á no padrão inicial de carreira, dependendo de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como prova de aptidão psicológica e/ou psicotécnica, se necessário, conforme dispuser o regulamento.



Art. 7º O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período, conforme dispuser o regulamento. 



§ 1º O concurso público poderá incluir programa de treinamento como etapa integrante do processo seletivo.



§ 2º A nomeação dos aprovados em concurso público respeitará a ordem de classificação.



§ 3º Durante o período de validade de um concurso público, os candidatos aprovados terão prioridade sobre novos concursados e deverão ser convocados para nomeação por ordem rigorosa de classificação, sob pena de nulidade do ato e abertura de inquérito administrativo para apurar a irregularidade.



§ 4º O concurso público destinado ao provimento das vagas dos cargos de Médicos poderá ser realizado por áreas de especialização, conforme dispuser o edital específico, sendo exigida a comprovação da conclusão de curso superior em nível de graduação e, conforme a hipótese, de título de residência médica ou de título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina - CRM, além de habilitação legal equivalente.



§ 5º No caso de provimento dos cargos de Médicos por áreas de especialização, observar-se-á o total geral de vagas dos respectivos cargos no Anexo I desta Lei Complementar.



Art. 8º Os portadores de necessidades especiais não sofrerão impedimentos ao exercício de cargo público, salvo quando estas forem incompatíveis com a natureza das atribuições a serem desempenhadas.



§ 1º Será reservado percentual de vagas, conforme definido em Lei Federal, para as pessoas portadoras de necessidades especiais a serem preenchidas através de concurso público.



§ 2º As vagas, a serem preenchidas nos termos previstos no parágrafo anterior, serão definidas no Edital do Concurso.



CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO



Seção I

Disposições Gerais



Art. 9º Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício no cargo, cujo valor é fixado na tabela de vencimentos constante no Anexo I desta Lei Complementar.



Parágrafo único. Além do vencimento-base que lhe for atribuído na tabela deste plano de carreira, os seus integrantes fazem jus aos demais direitos e vantagens pecuniárias previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, no que não contrariar as disposições desta lei, sendo-lhes vedado receber qualquer parcela remuneratória ou salarial de natureza permanente, eventual ou indenizatória, ou quaisquer benefícios funcionais, que resultem em duplicidade com as que são instituídas neste diploma legal.



Art. 10 Os vencimentos básicos previstos no Anexo I desta Lei Complementar, correspondem ao cumprimento, pelo servidor integrante deste plano de carreira, da carga horária semanal de trabalho de 12 (doze) horas semanais.



§ 1º O servidor, a critério da Administração, por necessidade do serviço e com autorização do Secretário Municipal de Saúde, poderá ter sua carga horária estendida, proporcionalmente remunerada com base na remuneração específica do servidor, respeitando o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais.



§ 2º As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como horas extraordinárias, exceto quando em cumprimento da jornada optativa em regime de plantão.



§ 3º A Administração Pública poderá realizar a compensação das horas extras que excederem a carga horária do respectivo cargo, desde que respeitado o limite de 15 (quinze) horas extraordinárias mensais, da seguinte forma:



I - compensação pecuniária no mês imediatamente após a realização das horas extraordinárias;



II - compensação mediante concessão de folga ou redução de jornada em outro dia, observado o período máximo de 06 (seis) meses.



§ 4º A critério da Administração Pública, poderá ser adotada a jornada especial de horas trabalhadas na Rede de Saúde Pública do Município de Sete Lagoas, equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor do plantão correspondente.



§ 5º A Administração Pública poderá adotar contratação de profissional médico por procedimento, mediante regulamentação por legislação específica e tabela de procedimentos previamente aprovada no Conselho Municipal de Saúde.



§ 6º Para fins de cálculo de férias e décimo terceiro salário, o servidor que no período aquisitivo tiver laborado sob o regime de plantão ou serviço extraordinário, fará jus à média daquele período aquisitivo.



Art. 11 As gratificações instituídas nesta lei não serão devidas aos servidores que estiverem incursos nas seguintes situações:



I - licença para tratar de interesses particulares;



II - suspensão preventiva e disciplinar.



Art. 12 O servidor designado para o exercício de funções gratificadas, além do vencimento do cargo efetivo, fará jus a uma gratificação, conforme definido em Lei.



Seção II

Das Gratificações Específicas



Art. 13 Ficam criadas as seguintes gratificações de serviço:



I - gratificação de serviço de urgência, devida a todos os servidores médicos, exceto os comissionados, nos serviços de saúde no valor correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento básico, de acordo com a sua carga horária semanal;



II - gratificação de serviço ambulatorial e preventivo, devida aos servidores médicos, exceto comissionados, nos serviços de saúde, no valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico, de acordo com a sua carga horária semanal; 



III - gratificação de responsabilidade técnica, devida aos servidores técnicos de nível superior da equipe médica, exceto comissionados, que atuam como responsáveis técnicos dos setores de imagem, Urologia, Endoscopia, ala Covid, sala vermelha, CCIH, UTI, bloco cirúrgico e banco sangue nas unidades de urgência e emergência da Rede de Saúde Pública do Município de Sete Lagoas, correspondente a 1 (um) plantão, previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei; 



IV - gratificação de responsabilidade técnica, devida ao servidor médico, que atuar como Diretor Técnico do Hospital Municipal Monsenhor Flávio D`Amato, responsável pelos assuntos técnicos da instituição, inclusive perante o Conselho Federal, correspondente a 9 (nove) plantões previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei;



V - gratificação de sobreaviso para atendimentos de urgência e emergência, devido aos servidores médicos, exceto comissionados, em cumprimento de horas diárias em regime de sobreaviso fora dos horários normais de trabalho e plantão, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor fixado para um plantão previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei;



VI - gratificação de serviço horizontal para atendimento nas unidades de urgência e emergência da Rede de Saúde Pública do Município de Sete Lagoas, devido aos servidores médicos, exceto comissionados, em cumprimento de escala a ser estabelecida pelo Poder Público, na seguinte forma:



a) para o servidor médico do setor de clínica médica e neurocirurgia, correspondente a 20% (vinte por cento) do valor fixado para um plantão médico previsto no inciso I do artigo 14;



b) para o servidor médico do setor de cirurgia geral e ortopédica, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para um plantão médico previsto no inciso I do artigo 14;



VII - gratificação de coordenação, devida aos servidores técnicos de nível superior da equipe médica, exceto comissionados, que atuam como coordenadores dos setores de Clínica Médica, Anestesia, Cirurgia Geral, Cirurgia Vascular, Neurologia/Neurocirurgia, Ortopedia e Pediatria nas unidades de urgência e emergência da Rede de Saúde Pública do Município de Sete Lagoas, correspondente a 02 (dois) plantões, previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei Complementar; 



VIII - gratificação de responsabilidade técnica, devida ao servidor técnico de nível superior da equipe médica, exceto comissionado, que atue como coordenador do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), correspondente a 06 (seis) plantões, previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei Complementar;



IX - gratificação de responsabilidade técnica devida ao servidor técnico de nível superior, da equipe médica, exceto comissionado, que atue como Coordenador da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Dr. Juvenal Paiva, correspondente a 06 (seis) plantões, previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei Complementar; 



X - gratificação de responsabilidade técnica, devida ao servidor técnico de nível superior da equipe médica, exceto comissionado, que atue como coordenador do Centro Estadual de Atenção Especializada - CEAE, correspondente a 1 (um) plantão, previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei Complementar;



XI - gratificação de responsabilidade técnica, devida ao servidor técnico de nível superior, da equipe médica, exceto comissionado, que atue como Coordenador do Pronto Atendimento Caio Lucius Oliveira Silva Filho, correspondente a 03 (três) plantões, previsto no inciso I do artigo 14 desta Lei Complementar.



§ 1º Entende-se por serviço de sobreaviso, de que trata o inciso V deste artigo, aquele em que o servidor fica à disposição do Município, fora da unidade de saúde e/ou do seu horário regular de trabalho, em qualquer dia da semana, aguardando, pelos meios de comunicação disponíveis, a sua convocação para o serviço, ou na instituição em continuidade a um ato profissional que não pode sofrer processo de interrupção, observado o regramento abaixo:



I - o sobreaviso será organizado pela autoridade competente da unidade de saúde em escalas mensais, observado o sistema de rodízio;



II - o servidor em sobreaviso deverá atender prontamente à convocação do órgão ao qual está vinculado, comparecendo imediatamente à unidade de saúde solicitante, assim considerado o prazo máximo de 30 (trinta) minutos após a convocação, tendo seu comparecimento apurado por meio de biometria digital, e durante a espera não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço tão logo sua presença seja solicitada; 



III - durante o sobreaviso, o servidor não poderá afastar-se da sede do Município e deverá permanecer em local de fácil comunicação.



§ 2º A inobservância injustificada do disposto no parágrafo anterior configura descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, devendo ser comunicado ao CRM/MG e a Corregedoria Geral do Município.



§ 3º É vedada ao servidor efetivo e/ou estável a remuneração exclusivamente mediante o regime de sobreaviso.



§ 4º O serviço de atendimento médico horizontal de que trata o inciso VI do “caput” deste artigo caracteriza-se pelo acompanhamento da evolução do quadro clínico de pacientes que estão na observação e na emergência, e se for necessário, também auxiliar no atendimento aos usuários que estiverem na sala de espera, observado o regramento abaixo:



I - entende-se por médico do setor de clínica médica e neurocirurgia os profissionais responsáveis pelos pacientes internados, que assumem a função de evolução e condução do caso até a alta ou transferência, bem como a realização de interconsultas e acompanhamentos quando solicitado por outras especialidades;



II - entende-se por médico do setor de cirurgia geral e ortopédica os profissionais responsáveis por assumirem os casos cirúrgicos de sua especialidade, com conduta específica já estabelecida, evoluindo-os e conduzindo-os do pós operatório até a sua alta ou transferência, assim como a realização de interconsulta e acompanhamento quando solicitado por outras especialidades;



III - em caso de complicações cirúrgicas, não urgentes, estas também deverão ser assumidas a qualquer horário a fim de garantir a assistência prestada;



IV - o médico escalado para os serviços de atendimento médico horizontal deverá comparecer nas unidades de saúde, entre o horário de 07:00 horas até, no máximo, 11:00 horas, para realização dos serviços horizontais a ser atestado pelo sistema de biometria;



V - o número de profissionais em serviço médico horizontal diário será definido a critério do Secretário Municipal de Saúde, considerada a necessidade de cada setor e a escala dos profissionais;



VI - é vedada ao servidor efetivo e/ou estável a remuneração exclusivamente mediante o regime de horizontal.



Art. 14 Quando em cumprimento da jornada em regime de plantão, será devida a gratificação de plantão médico, aos servidores médicos que atuam nas unidades de urgência e emergência, Atenção Secundária e Centros de Saúde da Rede de Saúde Pública do Município de Sete Lagoas, em regime de plantão de 12 (doze) horas diárias, realizado na seguinte forma:



I - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$1.459,06 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos) por plantão; devido ao servidor Médico Generalista;



II - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$1.824,06 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e seis centavos) por plantão. devido ao servidor Médico Generalista;



III - entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna, e entre segundas e quintas-feiras, em jornada noturna, no valor de R$1.459,06 (um mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e seis centavos) por plantão, devido ao servidor Médico Especialista;



IV - às sextas-feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna, no valor de R$1.824,06 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e seis centavos) por plantão, devido ao servidor Médico Especialista.



§ 1º O médico em regime de plantão terá sua frequência apurada por meio de biometria digital e deverá cumprir rigorosamente a escala estabelecida pelo Poder Público.



§ 2º Os médicos em regime de plantão poderão realizar plantões mensais, desde que observado e limitado o valor ao subsídio mensal do Chefe do Poder Executivo Municipal.



§ 3º Consideram-se Unidades de Urgência e Emergência da Rede Pública de Saúde Municipal de Sete Lagoas/MG as Unidades de Pronto Atendimentos, Hospital Municipal Monsenhor Flávio D`Amato e nos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e outras que vierem a ser criadas.



§ 4º Os plantões de que trata o inciso II deste artigo serão cumpridos entre 19:00 horas de sexta-feira às 07:00 horas de segunda-feira, e aqueles de que trata o inciso I deste artigo, os cumpridos entre as 07:00 horas de segunda-feira e as 19:00 horas de sexta-feira.



§ 5º A gratificação de plantão médico criada neste artigo apenas será devida àquele servidor que, após cumprida toda a carga horária semanal, realize em cumprimento da escala, considerando a necessidade do serviço e o interesse da Administração.



§ 6º A gratificação de plantão instituída neste artigo é garantida aos médicos que trabalharem em regime de plantão presencial, abrangendo os contratos por prazo determinado, desde que haja o cumprimento das condições estabelecidas nesta lei.



§ 7º O médico, conforme responsabilização profissional estabelecida no Código de Ética Médica e as leis municipais em vigor, não poderá deixar de comparecer ao plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, sujeitando-se às penalidades da legislação correlata.



§ 8º O médico plantonista que deixar de atender paciente no horário de seu plantão ou ausentar-se antes do término do mesmo, responderá a processo administrativo no âmbito da Corregedoria Geral do Município, sem prejuízo das demais penalidades legais cabíveis.



§ 9º Em caso de falta, salvo a devidamente justificada e aceita pela administração, o médico plantonista perderá o direito ao recebimento da gratificação de plantão no qual tenha faltado, além das implicações cabíveis ao caso.



Art. 15 Para fazer jus às gratificações específicas previstas no art. 13 desta Lei Complementar os servidores serão avaliados conforme critérios estabelecidos na Lei nº 9.288/2022, e alterações posteriores, ou em regulamento específico. 



Art. 16 O serviço noturno, prestado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna.



Parágrafo único. A hora de trabalho noturna será computada como de 52 minutos e 30 segundos.



Art. 17 As vantagens pecuniárias previstas nos artigos anteriores não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.



Parágrafo único. As gratificações criadas nesta Lei não se incorporam aos vencimentos para qualquer efeito.



Art. 18 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, no Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e na Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978 e demais normas reguladoras federais e municipais, ou legislação posterior que vier a substituí-las.



Parágrafo único. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.



Art. 19 O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário mínimo, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo.



Seção III

Da Evolução na Carreira



Art. 20 O desenvolvimento do servidor público na carreira de que trata esta Lei observará, no que couber e não contrariar este plano, os mesmos critérios e requisitos gerais para progressão funcional e promoção aplicáveis aos demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 183/2015.



Subseção Única

Da Promoção Específica na Carreira



Art. 21 Para os fins desta Lei, promoção na carreira é a evolução vertical do servidor público da classe de Médico Generalista para a classe de Médico Especialista e para o nível de vencimento-base e demais vantagens pecuniárias atribuídas ao servidor desta classe.



§ 1º Para ser promovido para a classe de Médico Especialista deverá comprovar a escolaridade mínima e os demais requisitos exigidos no art. 5º desta Lei, especialmente:



I - apresentar comprovante de título de especialista reconhecido pelo CRM, de acordo com a área de habilitação definida no concurso público ao qual se submeteu;



II - encontrar-se em efetivo exercício das atribuições de seu cargo público;



III - não ter sofrido punição disciplinar de qualquer natureza aplicada pela Corregedoria Geral do Município em decorrência de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do requerimento de promoção ou, no caso de não ter ainda completado esse período, nos meses em que estiver em exercício;



IV - existência de vagas em relação à nova especialidade.



§ 2º O servidor promovido nos termos deste artigo e que ainda não tenha concluído o estágio probatório terá o tempo de serviço prestado na classe anterior computado para tal finalidade, bem como para os períodos previstos para fins de progressão e promoção nos termos da Lei Complementar nº 183/2015.



CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS



Art. 22 Integrarão o presente Plano de Cargos e Salários, mediante opção individual, expressa, definitiva, irretratável, irrestrita e sem ressalvas, os atuais ocupantes dos cargos efetivos de Médicos da Secretaria Municipal de Saúde, previsto no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde, regido pelas Leis Complementares nº 183/2015, nº 170/2013 e nº 81/2003.



§ 1º O prazo para declaração de opção previsto no caput deste artigo será de 09 (nove) meses, a partir da publicação desta Lei Complementar, mediante preenchimento de formulário a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.



§ 2º O servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde, regido pelas Leis Complementares nº 183/2015 e nº 81/2003, e o servidor pertencente aos quadros funcionais da extinta Fundação Municipal de Saúde Pró-Saúde (Quadro Suplementar criado pela Lei Complementar nº 170/2013), que fizer a opção pelo plano de cargos e salários desta Lei Complementar terá seu cargo de origem automaticamente extinto.



§ 3º O servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde, regido pelas Leis Complementares nº 183/2015 e nº 81/2003, e o servidor pertencente aos quadros funcionais da extinta Fundação Municipal de Saúde Pró-Saúde (Quadro Suplementar criado pela Lei Complementar nº 170/2013) que não fizer a opção pelo Plano de Cargos e Salários dessa Lei Complementar terá seu cargo no Anexo I extinto por lei a ser promulgada após o prazo estabelecido no § 1º.



Art. 23 Ficam asseguradas aos servidores que optarem pelo enquadramento neste Plano de Carreira todas as vantagens pecuniárias alcançadas pelo servidor ao longo da carreira pública no Município de Sete Lagoas, nos termos da Lei Complementar nº 192/2016, bem como das Leis Complementares nº 81/2003, nº 83/2003 e 183/2015.



Art. 24 A partir da data de publicação desta Lei Complementar prevalecerão, para fins de preenchimento efetivo dos cargos e das vagas, aqueles previstos no Anexo I desta Lei Complementar.



Art. 25 São partes integrantes desta Lei Complementar os Anexos I, II e III. 



Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias constantes nos orçamentos anuais vigentes, suplementadas na forma da lei, se necessário.



Art. 27 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

	

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

































Anexo I – Descritivo dos Cargos 







Cargo

Total de Vagas

Carga Horária Semanal

Padrão de Vencimento

Médico Generalista

21

12 horas

R$ 2.880,69

Graduação em Medicina com registro no CRM

Médico Especialista

221

12 horas

R$ 2.880,69

Graduação em Medicina com inscrição e especialidade registrada no CRM

















Anexo II – Atribuições 

 

 

 

Cargos

Atribuições Gerais 

Médico Generalista/

Médico Especialista

Prestar serviços médicos correspondentes à sua área de atuação, diagnóstico de saúde da comunidade;

Desenvolver e executar ações de saúde público;

Participar de diagnóstico de saúde;

Fazer parte de equipe multiprofissional;

Prescrever medicamentos relacionados a patologia específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;

Manter Registros dos pacientes examinando-os, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento prescrito e evolução da doença;

Executar outras tarefas correlatas.

















Anexo III - Vagas de Especialista.

I - Médico Anestesista;

II - Médico Angiologista;

III - Médico Cardiologista;

IV - Médico Cirurgião Cardiovascular;

V - Médico Cirurgião Geral;

VI - Médico Cirurgião Pediatra;

VII - Médico Cirurgião Plástico; 

VIII - Médico Clínico;

IX - Médico Dermatologista;

X - Médico do Trabalho;

XI - Médico Gastroenterologista; 

XII - Médico Generalista;

XIII -Médico Ginecologista;

XIV -Médico Hematologista;

XV - Médico Infectologista;

XVI - Médico Mastologista;

XVII - Médico Nefrologista;

XVIII - Médico Nefrologista Infantil;

XIX - Médico Neurocirurgião;

XX - Médico Neurologista;

XXI - Médico Oftalmologista;

XXII - Médico Ortopedista;

XXIII - Médico Otorrinolaringologista;

XXIV - Médico Pediatra;

XXV - Medico Pneumologista;

XXVI - Médico Psiquiatra; 

XXVII - Médico Proctologista;

XXVIII - Médico Radiologista;

XXIX - Médico Ultrassonografista;

XXX - Médico Urologista.





























 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 147/2023.



REESTRUTURA A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,





Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende reestruturar a carreira dos servidores públicos da área médica do Município de Sete Lagoas, define o procedimento de progressão na carreira e institui a nova tabela de vencimentos para os ocupantes dos cargos públicos de médicos.

A proposta visa atender os interesses públicos na medida em que amplia o quantitativo de cargos de médicos generalistas e especialistas no Município, ao mesmo tempo em que transforma a carreira médica em uma opção mais atrativa para os profissionais.

A proposta de uma nova carga horária para os médicos, que passa a ser de 12 (doze) horas semanais deriva de estudos acerca da estrutura de carreira dos médicos no quadro de pessoal da Saúde, sendo apurada a necessidade de ajustes. 



Nesse ponto, há que se ressaltar a constante dificuldade dos hospitais e unidades de saúde pública suprirem seu quadro de pessoal com médicos, gerando uma crise na saúde em geral. Uma parte dessa escassez de profissionais deriva da deficiência de uma estruturação de carreira, que afaste a precarização dos vínculos. 



Por fim, cumpre observar que os profissionais da carreira médica terão garantidos seus direitos funcionais, sobretudo as garantias previstas na Lei Complementar nº 192, de 30 de março de 2016 – Estatuto dos Servidores Públicos.



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de dezembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



open original →