PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2023
ALTERA OS ARTIGOS 152, 199 E 262 DA RESOLUÇÃO 810, DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG”.
Art. 1º Altera-se o artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152 As proposições do mesmo tipo, que tratem de matéria semelhante a outra em tramitação, serão distribuídas por dependência e apensadas para apreciação conjunta, observando-se o seguinte:
terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições em tramitação;
ao processo que tiver precedência serão apensos, sem incorporação, os demais;
o regime especial de uma delas se estenderá às demais que lhe sejam apensas.
não poderá ocorrer o apensamento, tramitando as proposições em separado, nas hipóteses em que, por equívoco não verificado até a manifestação da primeira comissão sobre a proposição, quanto às já apresentadas até aquela data, ou que sejam apresentadas após a manifestação.
sobre as proposições apensadas cada comissão responsável pela análise apresentarão um único parecer, analisando-as conjuntamente;
§ 1º A distribuição por dependência ocorrerá de forma automática, por deliberação da presidência ou a requerimento fundamentado de qualquer vereador que verificar ter ocorrido equívoco na distribuição por dependência;
§ 2º Eventual equívoco na distribuição que comine na tramitação em separado das proposições semelhantes não constituirá razão de nulidade de tramitação, ressalvadas as hipóteses em que o autor da proposição ou qualquer interessado tenha apontado o equívoco antes da manifestação da primeira comissão sobre a proposição.
§ 3º Poderão ter sua tramitação rejeitada, de plano, por despacho da presidência, quando se verificarem as hipóteses de prejudicialidade, cabendo recurso ao plenário da decisão do presidente, nos termos deste regimento.
§ 4º Não se submetem a distribuição por dependência e apensamento as proposições por extensão, previstas no parágrafo único do art. 144 deste Regimento Interno.
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal, com o seguinte texto:
Art. 199 – [...]
Parágrafo único – As decisões ou respostas dos requerimentos de autoria de Vereador ou comissão serão recebidos pela Secretaria Geral da Câmara Municipal e disponibilizados como documento assessório da respectiva proposição, assim como seus respectivos anexos.
Art. 3º O artigo 262 do Regimento Interno da Câmara Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 262 - Consideram-se prejudicados:
I - a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada, ou rejeitada na mesma Legislatura;
[...]
III - a discussão ou votação de proposição apensa quando a precedente aprovada for idêntica ou de finalidade oposta ou incompatível à apensada.
IV - a discussão ou votação de proposição apensa quando a precedente rejeitada for idêntica à apensada.
V - a proposição com as respectivas emendas que tiver substitutivo aprovado, ressalvados os destaques.
VI - a emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada;
VII - a emenda ou subemenda de sentido contrário ao de outra de dispositivo aprovado.
VIII - o requerimento com a mesma finalidade ou finalidade oposta ao de outro aprovado.
IX - a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.
Parágrafo único – Consideram-se idênticas as proposições do mesmo tipo, natureza e objeto, e semelhantes as proposições de mesmo tipo cujo objeto e matéria sejam semelhantes, todavia não idênticas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 2023.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
1º Vice-Presidente
JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA
2º Vice-Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
1º Secretário
MARLI APARECIDA BARBOSA
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
As alterações que se propõe com o presente Projeto de Resolução visam corrigir algumas inconsistências verificadas na Resolução 810, de 05 de julho de 1995, que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG”, mormente em relação ao artigo 152 que, da forma como está vigente, se configura como verdadeiro impeditivo ao exercício pleno da vereança, uma vez que limita a apresentação de proposições que simplesmente guardem identidade ou semelhança com outra em tramitação, sujeitando-se à subjetividade da interpretação ampla desses conceitos, limitando também, por consequência, o debate político.
Destaca-se ainda que o novo texto proposto artigo 152 se alinha com as hipóteses de prejudicialidade objetivamente previstas no artigo 262 do Regimento Interno, cujas alterações sugeridas objetivam elucidar eventuais conflitos interpretativos.