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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaCONCEDE LICENÇA A VEREADORA HELOISA DINIZ FROIS
native_id128965

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Aprovado — —
2023-12-26 Redação Final F —
2023-12-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 26/12/2023
2023-12-20 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-20 Aguardando Parecer — —
2023-12-20 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-19 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T13:44:22.742633-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/2023



CONCEDE LICENÇA A VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS.





Art. 1º Fica concedido a Vereadora Heloísa Diniz Frois licença de 08 (oito) dias, compreendido entre o período de 09 de setembro de 2023 a 17 de setembro de 2023, nos termos do art. 15, II, da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2023.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente



RODRIGO BRAGA DA ROCHA

1º Vice-Presidente



JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA

2º Vice-Presidente



IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário



MARLI APARECIDA BARBOSA

2ª Secretária







JUSTIFICATIVA E PARECER DA MESA DIRETORA



O presente projeto de resolução visa o atendimento ao requerimento da Vereadora Heloisa Diniz Frois para concessão de licença remunerada de suas atividades parlamentares, fundada no Art. 15, inciso II do Regimento Interno da Câmara, pelo período compreendido entre os dias 09/09/2023 até o dia 17/09/2023, para acompanhar a Missão Minas – Itália evento, segundo as justificativas da ilustre vereadora apostas Requerimento anexo, datado de 05 de setembro de 2023 e dirigido ao presidente da Câmara (cópia anexa), cujos objetivos seriam fortalecer as relações bilaterais entre Minas Gerais/Sete Lagoas/Itália. 

O requerimento veio instruído com Convite (cópia inclusa) formulado pela “Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais à “Superintendente Executiva da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas, para que, nesta qualidade, formasse a delegação responsável pela apresentação de Gerais, com função Institucional e Empresarial, com programação preliminar entre os dias 11/09 e 15/09/2023. 

Ocorre que, em virtude das disposições contidas no Art. 15 do Regimento Interno desta casa, existe, de fato, previsão outorgando direito ao vereador de licença para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município; embora o requerimento seja dirigido ao Presidente, quem delibera e defere a licença é o plenário da Câmara, uma vez que ela deve ser deferida mediante projeto de resolução, apresentado com acompanhamento de parecer fundamentado da mesa diretora à aprovação da maioria absoluta da Câmara, em uma única reunião. Eis o conteúdo do dispositivo legal. 

Art. 15. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento fundamentado, dirigido à Presidência, nos seguintes casos:

...

II - Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;



§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.



§ 2º A Mesa emitirá parecer sobre o requerimento de licença e apresentará projeto de resolução sobre a matéria, que será apreciado pelo voto da maioria absoluta da Câmara, em única reunião.



Ao exigir um parecer da mesa diretora, o que propõe o estatuto é que a mesa diretora realize uma análise prévia do requerimento, apontando aos nobres edis os elementos essenciais que podem interferir na concessão, ou não, da licença requerida. 

Apreciando o requerimento da nobre vereadora, observou-se que o convite feito para participação no evento foi direcionado à SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE LAGOAS E NÃO À VEREADORA HELOISA FROIS. 

É inegável o direito assegurado aos edis do Município de Sete Lagoas de que exerçam, simultaneamente com o exercício do mantado de agentes políticos, atividades privadas remuneradas. E a grande maioria o faz, sem que, com isso, se vislumbre qualquer ilicitude ou imoral. Não obstante, é necessário que se exija de todos os membros da casa que atuem com total transparência, de modo a não deixar que se confundam os interesses públicos com os privados. Isto sob pena de que venha o poder público, com utilização do erário público, patrocinar causa particular. 

Em razão disso e no intuito de que fosse dado à ilustre vereadora requerente o direito de demonstrar a lisura de seu requerimento, e que ali não havia a confusão entre o interesse público e particular, lhe foi encaminhado um pedido de esclarecimento, aos 06 de outubro do corrente ano, assinado pela Mesa Diretora, solicitando que prestasse esclarecimentos sobre a qualidade de sua participação no evento, quem patrocinou sua viagem e a motivação do patrocínio, sendo que, caso tenha sido da sua entidade empregadora, se o fizeram por mera liberalidade ou doação, ou em ressarcimento de despesas de viagem, em razão do exercício de suas atividades particulares em representação da Associação. 

Em síntese, a intenção do pedido de esclarecimento foi oportunizar a vereadora que afastasse qualquer duvida do plenário, quem irá deliberar pelo deferimento ou não da licença, que esclarecesse aos vereadores, se quem estava ali participando do evento era a SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE LAGOAS, funcionária de entidade de sociedade civil de direito privado, pela qual atua por contrato de trabalho, ou A VEREADORA, agente política do poder legislativo da cidade de Sete Lagoas, esclarecendo, no caso de estar cumprindo ambas as funções, qual seria o interesse privado e o público, este último, em especial, necessário à justificativa para deferir-lhe o direito. 

O pedido de esclarecimento, porém, não obteve resposta. A vista da proximidade do término do exercício financeiro e sendo necessário submeter a questão a deliberação do plenário, para os fins de que eventual desconto na remuneração, em virtude de eventual negativa da licença pela câmara de vereadores, uma nova oportunidade de manifestação foi concedida à vereadora pleiteante da licença remunerada, através do OFÍCIO Nº 209/2023/PRESIDÊNCIA, datado de 06 de dezembro de 2023.

Veio, então, justificativa da vereadora, cuja cópia segue anexa, sem responder as questões que lhe foram postas, entretanto justificando, em síntese, que embora estivesse de fato atendendo a interesses privados da ACI é de se reconhecer o interesse público pelo fato de que era uma vereadora do município em missão da qual participou o Governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, sendo, ele e ela, os dois únicos agentes públicos legitimados participantes do evento.

Não sendo, porém, da mesa diretora, a competência para deferir ou indeferir o pleito de licença da nobre vereadora suplicante, mas do plenário, apenas cumpre a esta elaborar o projeto de resolução, e submetê-lo à deliberação desta casa legislativa, acompanhado deste parecer, que se faz sob a forma de justificativa, suscitando aos nobres pares que sobre ele deliberem, seja pela aprovação ou rejeição desta resolução, observando, todavia, mediante os fatos até aqui narrados, que não se considera suficiente o esclarecimento para afastar a dúvida se os interesses defendidos pela nobre suplicante no evento foram os particulares, em defesa de seu cargo na entidade de direito privada ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SETE LAGOAS, ou os públicos, do Município de Sete Lagoas, na qualidade de Vereadora designada à representação da Câmara. 

Roga-se, pois, pela tramitação deste projeto de resolução em caráter de urgência.

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