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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO FÓRUM DE PRÁTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída no Município de Sete Lagoas “Semana do Fórum de Práticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”, a ser realizada anualmente na semana que contemple o dia 08 de março.
Art. 2º - A instituição da semana que trata o Art. 1º têm por objetivos:
I– difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II – promover eventos para o debate público sobre a política de combate à violência contra a mulher;
III – difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;
V– divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher;VI – difundir o respeito à interseccionalidade feminina;
VII - estimular, apoiar e fomentar estudos, dados e debates a fim de fortalecer políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
Parágrafo único – As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática de enfrentamento da violência contra as mulheres ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Semana do Fórum permanente de Práticas de Enfrentamento à violência contra as mulheres no Município.
Na data do dia 10 de março de 2023, a Câmara Municipal recebeu o 1° Fórum de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, como parte da programação da “Semana das Mulheres de Sete Lagoas”, dessa forma o objetivo é que este Fórum seja realizado de forma permanente na cidade.
A finalidade do Projeto de Lei é fomentar uma política de combate ao feminicídio que em seja resultado de violência doméstica e familiar, instituindo diretrizes para construção de dados estatísticos para criação de uma política pública direcionada para ser mais efetiva.
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades dos diferentes grupos populacionais que ali vivem.
A palavra foi difundida na década de 1970, pela socióloga sul-africana Diana E.H. Russell (“femicide”, em inglês). Com esse novo conceito, ela contestou a neutralidade presente na expressão “homicídio”, que contribuiria para manter invisível a vulnerabilidade experimentada pelo sexo feminino em todo o mundo.
Em 2022, 36% dos assassinatos de mulheres foram feminicídios. O número representa um crescimento de 5% em relação a 2021. De acordo com a Lei 13.104/15, feminicídio é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2023.
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