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materia nº 542/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 542 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaIMPLEMENTA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CAPACITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS





IMPLEMENTA A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E CAPACITAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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Art. 1° Institui a obrigatoriedade dos professores da rede pública e privada da Cidade de Sete Lagoas a receberem, anualmente, capacitação para o atendimento das necessidades educacionais de crianças e adolescentes com deficiência.



§1° A capacitação é obrigatória aos professores que lecionam na educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. 



§2° A carga horária dos cursos de capacitação deve ser de, no mínimo, 8 (oito) horas.



Art. 2° A secretaria da educação ou o órgão competente para a temática da inclusão de alunos com necessidades especiais no município será o responsável, ficará responsável pela elaboração das diretrizes do curso e pela fiscalização de seu oferecimento.



Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário.



Art. 4º Esta Lei entra me vigoram data de sua publicação.







JUSTIFICATIVA



	É um grande desafio aos professores o processo de inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais, pois cabe a eles construírem novas propostas de ensino, atuar com um olhar diferente em sala de aula, sendo o agente facilitador do processo de ensino-aprendizagem. Muitas vezes os professores apresentam resistência quando o assunto é mudança, proporcionando uma grande discussão de como incluir metodologias no processo de ensino que proporcione a inclusão de alunos com necessidades especiais dentro do âmbito educacional. Quanto mais conhecemos determinado fato ou assunto, mais nos sentimos seguros diante dele. O novo gera insegurança e instabilidade, exigindo reorganização e mudança. 



	É comum sermos resistentes ao que nos desestabiliza. Sem dúvida, as ideias inclusivas causaram muita desestabilidade e resistência. Assim, cabe aos professores procurar novas posturas e habilidades que permitam compreender e intervir nas diferentes situações que se deparam, além de auxiliarem na construção de uma proposta inclusiva, fazendo com que haja mudanças significativas pautadas nas possibilidades e com uma visão positiva das pessoas com necessidades especiais. 



	Para que os objetivos do processo de inclusão sejam alcançados, deve haver mudanças nesse processo dentro do contexto escolar, que são realizadas através da reflexão comprometida e responsável pelos envolvidos referente à realidade inclusiva. Considerando a importância do professor no processo de ensino educativo e inclusivo, os objetivos deste trabalho foram analisar e avaliar sua qualificação e habilidades frente à inclusão de alunos com necessidades especiais e o processo de aprendizagem proposto para tais alunos, a fim de facilitar a inclusão desses sujeitos de maneira eficaz e satisfatória.



	Assim, diante do exposto, especialmente da importância do presente projeto para a garantia do acesso à educação dos alunos portadores de necessidades especiais em nossa cidade de forma inclusiva peço o apoio dos demais nobres pares.

 

Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2023.











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Júnior Sousa

Vereador PSD







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