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materia nº 543/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 543 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaAPL DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO PÚBLICAS OU SUBSIDIADAS PELO MUNICÍPIO
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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS





DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO PÚBLICAS OU SUBSIDIADAS PELO MUNICÍPIO.



Art. 1° Fica assegurada a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio públicas ou subsidiadas pelo Município.



Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade e igualdade de condições com as demais pessoas.



Art. 2° A prioridade de que trata o Art.1° será assegurada mediante a realização da matrícula do (a) aluno (a) na série desejada, desde que a escola possua:



I- A série desejada pelo aluno;



II- O quantitativo de vaga suficiente para a efetivação da matrícula.



Art. 3° Para ter direito à prioridade assegurada nesta lei, o estudante deve apresentar, no ato da matrícula, além de outros documentos exigidos pela escola:



I- Comprovante de Residência no município de Sete Lagoas;



II - Laudo médico que ateste a deficiência do estudante;



Art. °4 Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei me todos os aspectos necessários para sua efetivação.



Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias contidas na respectiva Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessárias.



Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação



JUSTIFICATIVA



	As crianças com deficiência apresentam fortes características que fogem do padrão de normalidade, porem devem ser consideradas com características individuais. Dessa forma a relação de suas características de aprendizagem deve ser criteriosa e estudada, tendo como finalidade de adequar o ensino às suas capacidades potenciais.  Considerando tal situação torna-se importante salientar que as crianças não poderão ser excluídas do ambiente escolar pelo fato de apresentarem algum tipo de anomalia, pois isso não as impedem de compartilhar com as outras suas experiências e diferentes conhecimentos de sua vivencia. Assim torna-se importante considerar que é imprescindível uma base para a construção de uma sociedade mais justa e solidária, sem discriminação, é necessária sua ampliação com urgência para tais alunos, a fim de facilitar a inclusão desses sujeitos de maneira eficaz e satisfatória.



	Assim, diante do exposto, especialmente da importância do presente projeto para a garantia do acesso à educação dos alunos portadores de necessidades especiais em nossa cidade de forma inclusiva peço o apoio dos demais nobres pares.

 

Sete Lagoas, 14 de dezembro de 2023.











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Júnior Sousa

Vereador PSD







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