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materia nº 544/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 544 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEMÁFORO QUE FUNCIONE À BASE DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id128985

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Prejudicado — PREJUDICADO PELO APL434/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR IVSON

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS



DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEMÁFORO QUE FUNCIONE À BASE DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Os semáforos destinados à sinalização de trânsito, a serem instalados nas vias públicas da cidade de Sete Lagoas, deverão ter como fonte de energia, em seu funcionamento, a energia solar. 



Parágrafo Primeiro. Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia armazenada, em baterias próprias para esse fim. 



Parágrafo Segundo. A instalação ou substituição deverá ser dotados por novos equipamentos que funcionem à base de energia solar, sendo vedado a substituição ou a compra de equipamentos que funcionem por meio de energia elétrica, fornecida de modo convencional. 



Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. 



Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  





JUSTIFICATIVA



	O presente projeto dentre suas várias funcionalidades, pode-se destacar duas. A primeira, é trazer maior segurança ao trânsito municipal, já que esses semáforos com fonte energética própria não se sujeitaram a faltas recorrentes de energia, que ocorrem especialmente em dias de chuva em nossa cidade. E a outra, é a economia aos cofres públicos, vez a energia solar é uma fonte de energia sustentável.



Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2023.











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Júnior Sousa

Vereador PSD







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