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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SEMÁFORO QUE FUNCIONE À BASE DE ENERGIA SOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Os semáforos destinados à sinalização de trânsito, a serem instalados nas vias públicas da cidade de Sete Lagoas, deverão ter como fonte de energia, em seu funcionamento, a energia solar.
Parágrafo Primeiro. Os equipamentos serão dotados de células fotovoltaicas para conversão de raios solares em energia armazenada, em baterias próprias para esse fim.
Parágrafo Segundo. A instalação ou substituição deverá ser dotados por novos equipamentos que funcionem à base de energia solar, sendo vedado a substituição ou a compra de equipamentos que funcionem por meio de energia elétrica, fornecida de modo convencional.
Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto dentre suas várias funcionalidades, pode-se destacar duas. A primeira, é trazer maior segurança ao trânsito municipal, já que esses semáforos com fonte energética própria não se sujeitaram a faltas recorrentes de energia, que ocorrem especialmente em dias de chuva em nossa cidade. E a outra, é a economia aos cofres públicos, vez a energia solar é uma fonte de energia sustentável.
Sete Lagoas, 12 de dezembro de 2023.
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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