br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 579/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 579 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA.
native_id128999

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº _____/2023



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE VAGS DESTINADAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA.





Art. 1° - Criam-se vagas destinadas para embarque e desembarque de passageiros, vagas de curta duração, para parada de veículos em pontos estratégicos do centro e outros pontos movimentados do Município de Sete Lagoas, com duração de 2 (dois) minutos para embarque e desembarque de usuários.



Art. 2° -   As vagas poderão ser utilizadas conforme identificação dos veículos de transporte de passageiros, através de adesivo, logos, painéis iluminados ou qualquer outro tipo de identificador.



Art. 3° - Os veículos serão fiscalizados por órgãos competentes, como a Guarda Civil Municipal.



Art. 4° - Após o segundo minuto da parada, o veículo poderá sofrer sanções legais, como multas, no valor a ser fixado pelo Poder Executivo. Em caso de reincidência o valor poderá ser duplicado.



Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2023.





_______________________________________

CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador





JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca a instalação de pontos de embarque e desembarque de passageiros em Sete Lagoas para usuários de aplicativo de transporte. Tal medida é necessária para evitar que os motoristas sejam multados por parar em local irregular ou em fila dupla, bem como atrapalhar o fluxo de trânsito.

Dessa forma, a administração pública precisa resolver a situação, e garantir segurança ao cidadão que opta por utilizar esse tipo de serviço de transporte.

Nesse sentido, serão criadas vagas exclusivas para motoristas de aplicativo poderem parar pelo tempo necessário à pessoa sair do veículo.







_______________________________________

CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador



open original →