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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA DE VAGS DESTINADAS AO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA.
Art. 1° - Criam-se vagas destinadas para embarque e desembarque de passageiros, vagas de curta duração, para parada de veículos em pontos estratégicos do centro e outros pontos movimentados do Município de Sete Lagoas, com duração de 2 (dois) minutos para embarque e desembarque de usuários.
Art. 2° - As vagas poderão ser utilizadas conforme identificação dos veículos de transporte de passageiros, através de adesivo, logos, painéis iluminados ou qualquer outro tipo de identificador.
Art. 3° - Os veículos serão fiscalizados por órgãos competentes, como a Guarda Civil Municipal.
Art. 4° - Após o segundo minuto da parada, o veículo poderá sofrer sanções legais, como multas, no valor a ser fixado pelo Poder Executivo. Em caso de reincidência o valor poderá ser duplicado.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2023.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca a instalação de pontos de embarque e desembarque de passageiros em Sete Lagoas para usuários de aplicativo de transporte. Tal medida é necessária para evitar que os motoristas sejam multados por parar em local irregular ou em fila dupla, bem como atrapalhar o fluxo de trânsito.
Dessa forma, a administração pública precisa resolver a situação, e garantir segurança ao cidadão que opta por utilizar esse tipo de serviço de transporte.
Nesse sentido, serão criadas vagas exclusivas para motoristas de aplicativo poderem parar pelo tempo necessário à pessoa sair do veículo.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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