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materia nº 11194/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 11194 / 2023
Date 2023-12-27
EmentaSOLICITANDO QUE SEJA DISPONIBILIZADO, COM URGÊNCIA, O CURSO DE MAGISTÉRIO NA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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2024-02-06T11:22:28.675276-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N°	           /2023







Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,









O Vereador que a este subscreve solicita, após tramitação regimental, à Mesa Diretora desta Emérita Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, para providências junto a Secretaria de Educação, SOLICITANDO QUE SEJA DISPONIBILIZADO, COM URGÊNCIA, O CURSO DE MAGISTÉRIO NA ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.







JUSTIFICATIVA:





O presente pedido se justifica para atender a solicitação dos servidores que precisam do curso de Magistério para cumprir o disposto na Lei Complementar 266 de 2022, vejamos:



Art. 6º

(...)

§ 1º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que não possuem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, terão o prazo de 3 (três) anos, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para serem enquadrados ao cargo de Auxiliar de Professor do Grupo Técnico de Nível Médio do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.



Tendo em vista que o prazo para cumprir a exigência iniciou-se em 13/09/2022, o curso de Magistério deve ser disponibilizado com URGÊNCIA para atender a esses servidores.





Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2023.





                                   

                                    RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR - PV



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