LEI COMPLEMENTAR ____/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Modificam-se as disposições do §1º do artigo 45-B da Lei Complementar nº. 80, de 04 de setembro de 2003, bem como o art. 6º da Lei Complementar nº 266, de 13 de setembro de 2022, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 45-B [...]
§ 1º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que não possuem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, terão o prazo de 4 (quatro) anos, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para serem enquadrados ao cargo de Auxiliar de Professor do Grupo Técnico de Nível Médio do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, ___ de fevereiro de 2024.
Vereador Janderson Avelar - MDB
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 80, de 04 de setembro de 2003, dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais do quadro da educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, bem como sobre o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências.
Com efeito, a Lei Complementar nº. 266, de 13 de setembro de 2022, em seu art. 6º, alterou a Lei Complementar nº 80/2003, para incluir em seu texto o artigo 45-B, caput e §1º e, desde a sua publicação ficou determinado que os atuais servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Professor, que não possuem a exigência de nível médio com certificado de Curso Técnico em Magistério ou nível superior na área de educação, teriam o prazo de 3 (três) anos para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para serem enquadrados ao cargo de Auxiliar de Professor do Grupo Técnico de Nível Médio do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação.
Entretanto é extremamente escassa a oferta do curso de Magistério no Mercado e, o curso superior na área de Educação tem duração mínima de 04 anos para sua conclusão, desta feita, verifica-se que o prazo de 03 (três) anos estabelecido no art. 45-B da LC 80/03, através da alteração realizada pela LC 266/22 é inexequível e, portanto, precisa ser ampliado.
Diante da situação jurídica acima exposta, diversos profissionais da área da educação que se enquadram no contexto exposto procuraram o gabinete deste Vereador e solicitaram que fosse apresentada uma proposição legislativa com o intuito de ampliar o prozo previsto no §1º do art. 45-B da LC 80/03 de modo a viabilizar que os profissionais interessados pudessem adequar sua formação para atender as exigências da norma, fato que justifica a apresentação do presente projeto de Lei Complementar.
Sobre a iniciativa parlamentar para proposição em apreço, insta salientar que não obstante as previsões do art. 61, §1º, da CF/88 estipularem que as leis que disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e, c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; são de iniciativa privativa do Presidente da República e, por força do princípio da simetria, do Chefe do Executivo Municipal, no caso em apreço destacamos que a ampliação de prazo para adequação de formação profissional não diz respeito ao regime jurídico, atribuição e nem remuneração dos servidores, razão pela qual o conteúdo normativo do presente projeto é matéria de iniciativa parlamentar concorrente e não privativa.
Diante da urgência, peculiaridade e esclarecimentos acerca da iniciativa parlamentar, peço apoio dos nobres pares para adequada tramitação e aprovação da presente proposta.
Vereador Janderson Avelar - MDB