| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-01-02 |
| Ementa | PREJUDICADO PELO REQUERIMENTO 293/2021, AUTORIA DO VEREADOR ISMAEL SOARES. |
| native_id | 129097 |
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PEDIDO DE PROVIDENCIA Nº ________ / 2024
O vereador que este subscreve, requer após ouvida esta casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, junto ao órgão competente, SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS NO BAIRRO BARREIRO DE BAIXO.
JUSTIFICATIVA:
Pedido feito pelos moradores dessa região que vivem momentos de insegurança, não podem fazer melhorias em suas casas, por não possuírem títulos de propriedade de seus imóveis.
A regularização fundiária é prerrogativa do Executivo Municipal.
Assim sendo, peço atendimento ao presente pedido.
Sem mais.
Sete Lagoas, 02 de janeiro de 2024