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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2602-A, Decreto 7157, de 28 de dezembro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 806.535,69 (oitocentos e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos).
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 03 de Janeiro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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