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materia nº 28/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2602-A, DECRETO 7152, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
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2024-02-06T11:21:52.415394-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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REQUERIMENTO _________/2024.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2602-A, Decreto 7152, de 26 de dezembro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria Geral do Município, Controladoria Geral do Município, Núcleo de Licitações e Compras, Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais, Secretaria Municipal da Fazenda, Unidade Central de Encargos Gerais, Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Políticas Urbanas, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social, Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante e Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$19.199.767,49 (dezenove milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 03 de Janeiro de 2024.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR







	 



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