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PROJETO DE LEI Nº _____/2023
OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SETE LAGOAS A AFIXAR NOS VEÍCULOS MULTADOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, UM DOCUMENTO QUE INFORME AO CONDUTOR QUE UMA MULTA FOI LAVRADA.
Art. 1° Fica a Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte de Sete Lagoas obrigada a afixar nos veículos que receberem multa por estacionamento irregular, um documento que informe ao condutor que uma multa foi lavrada.
Parágrafo único: A obrigação do caput deste artigo se estende às empresas que prestem o serviço fiscalização de forma terceirizada.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sete Lagoas, 07 de dezembro de 2023.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca informar melhor o cidadão que foi lavrada uma multa de trânsito por estacionamento irregular, fazendo com que ele possa exercer seus direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa mais eficazmente, bem como educá-lo acerca das normas de trânsito, para que ele não as infrinja novamente, trazendo mais organização ao trânsito local.
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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Vereador
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