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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-03
EmentaOBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SETE LAGOAS A AFIXAR NOS VEÍCULOS MULTADOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, UM DOCUMENTO QUE INFORME AO CONDUTOR QUE UMA MULTA FOI LAVRADA.
native_id129148

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Arquivado Na Secretaria — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME O OFÍCIO Nº356/2024 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2024-11-08 EM ANÁLISE — —
2024-10-16 EM ANÁLISE — —
2024-04-15 Sobrestado — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _____/2023



OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE SETE LAGOAS A AFIXAR NOS VEÍCULOS MULTADOS POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR, UM DOCUMENTO QUE INFORME AO CONDUTOR QUE UMA MULTA FOI LAVRADA.





Art. 1° 	Fica a Secretaria Municipal de Obras, Segurança, Trânsito e Transporte de Sete Lagoas obrigada a afixar nos veículos que receberem multa por estacionamento irregular, um documento que informe ao condutor que uma multa foi lavrada.

Parágrafo único: A obrigação do caput deste artigo se estende às empresas que prestem o serviço fiscalização de forma terceirizada.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 07 de dezembro de 2023.





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CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador









JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca informar melhor o cidadão que foi lavrada uma multa de trânsito por estacionamento irregular, fazendo com que ele possa exercer seus direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa mais eficazmente, bem como educá-lo acerca das normas de trânsito, para que ele não as infrinja novamente, trazendo mais organização ao trânsito local.







_______________________________________

CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Vereador



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