REQUERIMENTO N.________2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA INTITULADA “DANDO VOZ AS CRIANÇAS NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, NO DIA 15 DE JULHO DE 2024 ÀS 18:00H, COM A FINALIDADE DE SE DISCUTIR POLÍTICAS PÚBLICAS E INICIATIVAS MUNICIPAIS VOLTADAS AO ADEQUADO DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA
Necessário discutir as políticas públicas, iniciativas, programas e projetos relacionados ao adequado desenvolvimento da criança e adolescente, de forma a “assegurar, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, profissionalização, à cultura, à dignidade , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los à salvo de toda forma de negligência discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” - consoante estabelece o Estatuto da Criança e Adolescente, sendo este um dever da família, sociedade e do Estado.
Neste contexto, é preciso conscientizar a população quanto à participação ativa da comunidade, em ação conjunta com o Poder Público, na garantia destes direitos às crianças e adolescentes, sobretudo, no que concerne ao combate de maus-tratos infantis - abusos físico, emocional, sexual ou casos de negligência. A prevenção é medida essencial para garantia de um ambiente seguro e saudável para as crianças e depende do envolvimento de todos os atores sociais.
Portanto, diante da relevância do tema, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento, que, diante da relevância do tema, merece ser objeto de audiência pública específica.
Sete Lagoas, MG, 03 de janeiro de 2024