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REQUERIMENTO N.________2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APA DSERRA DE SANTA HELENA, NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024 ÀS 15:00H.
JUSTIFICATIVA
A Área de Preservação Permanente – APA Serra de Santa Helena no Município de Sete Lagoas foi criada pela Lei 5.243/1997 como instrumento da política ambiental municipal, tendo como objetivos I - a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais; II - a proteção dos mananciais hídricos utilizados ou com possibilidade de utilização para abastecimento público; III - o controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável.
Diante da relevância ambiental, cultural, social e turística, desta área de preservação, necessário se faz uma abordagem das ações e iniciativas que vem sendo empregadas para o efetivo alcance dos objetivos e diretrizes pretendidas pelo Poder Público, por meio da pretendida audiência pública e, portanto, diante da relevância do tema, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento.
Sete Lagoas, MG, 04 de janeiro de 2024
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