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materia nº 42/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaREQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APA DSERRA DE SANTA HELENA, NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024 ÀS 15:00H.
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2024-01-08 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME OFÍCIO Nº07/2024 DO DIA 08/01

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REQUERIMENTO N.________2024



Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG



	O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE  A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APA DSERRA DE SANTA HELENA, NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2024 ÀS 15:00H.



JUSTIFICATIVA



A Área de Preservação Permanente – APA Serra de Santa Helena no Município de Sete Lagoas foi criada pela Lei 5.243/1997 como instrumento da política ambiental municipal, tendo como objetivos I - a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas regionais; II - a proteção dos mananciais hídricos utilizados ou com possibilidade de utilização para abastecimento público; III - o controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável.



Diante da relevância ambiental, cultural, social e turística, desta área de preservação, necessário se faz uma abordagem das ações e iniciativas que vem sendo empregadas para o efetivo alcance dos objetivos e diretrizes pretendidas pelo Poder Público, por meio da pretendida audiência pública e, portanto, diante da relevância do tema, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste requerimento.



Sete Lagoas, MG, 04 de janeiro de 2024



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