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materia nº 7/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-04
EmentaALTERA A LEI Nº 9.108 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id129165

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Sobrestado — SOBRESTADO NA SECRETARIA
2024-02-15 EM ANÁLISE — —
2024-02-08 Aguardando Parecer — —
2024-02-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA          /2024





ALTERA A LEI Nº 9.108 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".





Art. 1° - Altera as alíneas a e b do inciso II do artigo 6º da Lei nº 9.108 de 28 de outubro de 2020 que " institui o programa de proteção aos animais no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências", que passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 6º (...)

II. (...)

a) pelo menos 02 (dois) exames laboratoriais comprovem a doença, sendo afastada a possibilidade de reações cruzadas; ou

b) o animal estiver apresentando os sintomas para leishmaniose, devendo ser realizado teste rápido para a doença, acompanhado de laudo clínico veterinário;

(...)”



Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 03 de janeiro de 2024.















JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa realizar uma pequena alteração na atual lei de proteção aos animais de nosso município, acrescentando a palavra OU entre as alíneas a e b do inciso II do artigo 6º da Lei.



Isso se faz necessário tendo em vista que a atual redação, para alguns, dá a entender que devem ser preenchidos os dois requisitos para se realizar a eutanásia em caso de zoonoses reconhecidamente consideradas incuráveis e de risco para a vida humana.



Essa alteração, que busca apenas esclarecimento, tem fundamento na recente Lei Federal que trata do assunto, Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, bem como na ORIENTAÇÃO TÉCNICA SDP/IOM/FUNED Nº 002/2017, elaborada pela FUNED – Fundação Ezequiel Dias e NOTA TÉCNICA Nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde do Brasil.



Dessa forma, roga-se aos Nobres Pares desta Casa de Leis, o valoroso apoio para a Aprovação do Presente Projeto, que muito contribuirá, para maior segurança no trabalho contra as zoonoses, que gera maior qualidade de vida aos nossos amigos de quatro patas e a toda população setelagoana.





Sala de Sessões, 03 de janeiro de 2023.













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