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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaGARANTE A PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SEJA PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E SUAS ENTIDADES, O DIREITO DE CADASTRAR ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-27 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024



GARANTE A PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SEJA PARTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E SUAS ENTIDADES, O DIREITO DE CADASTRAR ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS.





Art. 1º É garantido a pessoa, física ou jurídica que seja parte em processo administrativo em tramitação perante o Município de Sete Lagoas e suas entidades, o direito de cadastrar endereço de correio eletrônico para acompanhamento de atos processuais.

Art. 2º A pessoa física ou jurídica a que se refere o art. 1° desta lei, tem o direito de receber as intimações proferidas nos autos do processo no correio eletrônico cadastrado, sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas em normas vigentes.

Art. 3º É dever da pessoa física ou jurídica, manter atualizados o seu endereço de correio eletrônico e os seus dados cadastrais junto aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações da administração pública.

Art. 4º - Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações da administração pública deverão manter de forma integrada os dados disponibilizados que se refere o art. 3° desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sete Lagoas, 05 de janeiro de 2024.





JUSTIFICATIVA





Garantir o cumprimento dos fundamentos constitucionais da ampla defesa e do contraditório é essencial para que se garanta o respeito ao princípio ao devido processo legal. 

Nessa ótica, garantir que as partes num processo administrativo sejam, de fato, intimadas das publicações de seu interesse é essencial. 

Não se pode presumir como certo que o cidadão passe a fazer leitura diária do DOM — Diário Oficial do Município, em busca de publicações de seu interesse.

Dada a relevância e importância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei, que não apresenta óbice legal para sua tramitação nesta Casa Legislativa, para análise dos nobres pares, por ser medida de interesse público.



Sete Lagoas, 05 de janeiro de 2024.







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