PROJETO DE LEI Nº ____/2024
INSTITUI O PROGRAMA MILHAS SOLIDÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º Fica instituído o Programa Milhas Solidárias no Município de Sete Lagoas e dá outras providencias.
§1° Programa de que trata este Projeto de Lei viabilizara, por meio do aproveitamento de prêmios ou créditos em milhagens oriundas da aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Municipal, a participação de estudantes das escolas públicas localizadas no Município de Sete Lagoas e atletas amadores representando o Município em eventos realizados fora de seu território.
§ 2° O Programa Milhas Solidarias atenderá preferencialmente os estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O Programa Milhas Solidárias deverá:
I - ser utilizado em benefício de estudantes e atletas amadores por meio da transferência de milhagens obtidas em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos municipais; e
II - promover e proporcionar a participação de estudantes e atletas amadores de baixa renda em competições de nível nacional e internacional fora do Munícipio de Sete Lagoas.
Art. 3º Os estudantes e atletas amadores beneficiários do Programa Milhas Solidárias deverão atender as seguintes condições:
I - residir no Município de Sete Lagoas;
II - estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico);
III - comprovar a inscrição na competição que pretende participar;
IV - comprovar a necessidade de deslocamento aéreo; e
V - firmar aceitação expressa de adesão ao Programa, mediante assinatura de termo de compromisso, observadas as formalidades previstas em Lei.
§ 1° Para fins de atendimento ao inciso III do caput deste artigo, o documento comprobatório deverá indicar data e horário do evento.
§ 2° Os estudantes beneficiários deverão comprovar sua matrícula regular em escola pública e atestar a frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento).
Art. 4º O pregão eletrônico que tratar da contratação de empresa para aquisição de passagens aéreas deverá conter disposição expressa determinando a adoção das providências necessárias ao cumprimento desta Lei quanto a concessão de benefícios dos programas de milhagem ou similares promovidos pelas empresas aéreas contratadas.
Art. 5º A concessão de outras bolsas ou benefícios municipais, estaduais ou federais não prejudica a participação do beneficiário no Programa de que trata esta Lei.
Art. 6º O Executivo Municipal disponibilizará anualmente, no sitio eletrônico da Prefeitura de Sete Lagoas, as seguintes informações:
I - o número de inscritos no Programa Milhas Solidárias;
II - o número de atletas amadores e estudantes aptos a participar do Programa;
III - o número de atletas amadores e estudantes contemplados; e
IV - o relatório das passagens aéreas adquiridas para o Programa Milhas Solidárias.
§ 1° As informações elencadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo deverão ser objetivas, concisas e atualizadas semestralmente.
§ 2° Para fins de atendimento ao inc. IV do caput deste artigo, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as informações constantes nos bilhetes das passagens aéreas emitidas, respeitadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 7º A regulamentação desta Lei disporá sobre:
I - a administração do Programa;
II - a forma de seleção dos beneficiários do Programa; e
III - as demais normas essenciais a operacionalização do Programa.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo criar o Programa Milhas Solidárias para os atletas amadores e estudantes de escolas públicas por meio do aproveitamento de prêmios ou créditos em milhagens eventualmente obtidas por agentes políticos, servidores ou particulares em decorrência da aquisição de passagens aéreas com recursos públicos municipais.
Os estudantes e atletas amadores comprovadamente de baixa renda que necessitarem de deslocamento aéreo para participar de eventos poderão ter direito a passagem aérea gratuita por meio do Programa Milhas Solidárias. Nesse sentido, destaca-se que serão beneficiados aqueles que cumprirem os critérios dispostos na Proposição ora apresentada.
Assim sendo. essa Proposição busca reverter os benefícios oriundos das compras de passagens aéreas pelo Poder Público, por meio do programa de milhas, a Administração Pública, para que as milhas sejam utilizadas em ações voltadas para estudantes e atletas amadores.
O esporte, independentemente da modalidade, deve sempre ser incentivado, principalmente pelos órgãos da Administração Pública. É cediço que muitos atletas não possuem condições de arcar com seus gastos para participação em competições e treinamentos especiais, o que acaba redundando em prejuízo ao seu desenvolvimento e desempenho esportivo, pois são justamente nessas competições que muitos são revelados e acabam por representar não somente o Município. mas todas as agremiações da Federação.
Apesar de difícil conceituação, a importância local se refere aqueles interesses que tratam diretamente as necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse estadual ou federal.
Saliento que os programas de milhagens não se submetem a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), superando, dessa forma, questionamentos sobre a competência para legislar sobre o tema.
Nesse sentido, cumpre destacar que os atos da Administração Pública devem ser pautados nos princípios estabelecidos pela Constituição Federal e em função disso, o Projeto de Lei que ora apresentamos está intimamente alinhado com o disposto no art. 30, I da Constituição Federal, que assim dispõe:
“Art. 30 - Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...).”
Saliente-se sobre a matéria temática, o disposto na constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171:
“Art. 171 – Ao Município compete legislar:
I – sobre assuntos de interesse local, notadamente:
(...).”
No mesmo sentido. dispõe o art. 42, I da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas:
“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local;
(...).”
Os dispositivos legais transcritos acima confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Dada a relevância e importância da matéria, proponho o presente Projeto de Lei, que não apresenta óbice legal para sua tramitação nesta Casa Legislativa, para análise dos nobres pares, por ser medida de interesse público.
Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2024.