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materia nº 12/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VÍTIMAS FATAIS DE CRIMES VIOLENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id129174

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024



DISPÕE SOBRE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO A MULHERES CUJOS FILHOS TENHAM SIDO VÍTIMAS FATAIS DE CRIMES VIOLENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Fica garantido, no Município de Sete Lagoas, acompanhamento psicológico para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos, nos termos desta Lei.

Art. 2º O acompanhamento psicológico de que trata esta Lei será prestado por profissional devidamente habilitado que integre a rede pública municipal ou conveniada de atendimento em saúde mental.

Art. 3º O Município de Sete Lagoas realizará as seguintes ações administrativas:

I - incentive para que a Secretaria Municipal da Mulher realize a criação de grupos de apoio para mulheres cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos; 

II - capacitação dos agentes da rede pública municipal de atendimento em saúde mental para a adequada realização do acompanhamento psicológico de que trata esta Lei.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2024.





JUSTIFICATIVA

A presente Proposição tem como objetivo prestar atendimento e incentivar o acolhimento de mães que sofrem com as consequências do trauma de perderem seus filhos pela violência causada pelos confrontos urbanos generalizados.

A crescente onda de violência que assola o Brasil e, consequentemente, nosso Estado e Município, deixa como marca o sofrimento de mães que perdem seus filhos para a violência das mais variadas formas.

A recusa ao acesso à justiça, a falta de punição, a instabilidade e a culpabilização das vítimas estão entre os principais fatores que levam ao adoecimento de mães que perderam seus filhos devido a ações estatais, seja por assassinato ou desaparecimento.

A perda de um ente querido repercute fortemente na vida dos que se veem privados da pessoa amada, causando choque e sentimento de desamparo, tornando a vida do sobrevivente vazia e desinteressante. Para a mãe, a morte de um filho é considerada o pior tipo de perda da existência humana, já que abala laços afetivos intensos e singulares. Ademais, contraria a ordem esperada do ciclo vital. O fato de os homicídios serem hoje no Brasil uma das principais causas de morte de jovens traz à tona a relevância da discussão sobre o luto materno.

Certamente, cada mãe vive o luto de uma forma, mas é preciso validar esse processo em todas as suas formas. Para enfrentar o luto por um filho, segundo especialistas, é preciso:

Vivenciar a perda, respeitando o seu ritmo e seus limites. Somente nós mesmos temos dimensão da dor causada pela morte de alguém.

Entender que o vínculo permanecerá, compreendendo que você não deixou de ser mãe porque seu filho se foi. A relação não termina com a morte, apenas se modifica.

Ressignifique a dor, buscando uma forma de lidar com essa perda. Não se trata de apagar as memórias ou de nunca mais sentir saudade, mas sim de multiplicar o amor de outras maneiras.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 04 de janeiro de 2024.







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