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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaPOLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE PARENTAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ACESSO À INTERNET.
native_id129177

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Sobrestado — —
2024-03-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024

POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE PARENTAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS COM ACESSO À INTERNET.

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Controle Parental em Ambientes Públicos e Privados com acesso à internet, visando a proteção integral de crianças e adolescentes nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2º Apolítica de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I – Assegurar que estabelecimentos, públicos ou privados, que ofertem acesso à internet disponibilizem conexões seguras e com filtros de conteúdo, atuando como referenciais de boas práticas a serem adotadas também no ambiente doméstico;

II – Promover a conscientização de usuários, gestores, pais e responsáveis sobre os riscos e responsabilidades relacionados ao acesso à internet por crianças e adolescentes; 

III – Incentivar a participação efetiva e material de pais e responsáveis no acompanhamento das atividades online de crianças e adolescentes.

Art. 3º Os estabelecimentos referidos nesta Lei devem:

I – Utilizar ferramentas de filtragem de conteúdo em conformidade com a faixa etária permitida no estabelecimento;

II – Disponibilizar material informativo acerca do uso seguro da internet e sobre as ferramentas de controle parental; 

III – Incluir, sempre que possível, nas redes de acesso à internet disponibilizadas para o público, mensagens automáticas que alertem sobre a importância do uso responsável e seguro da internet. 

Art. 4º O acesso à internet de que trata esta Lei deve ser precedido de cadastro prévio do usuário, a ser realizado pelos estabelecimentos referidos no caput do art. 1º. 

Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput do art. 4º conterá, no mínimo, nome completo, data de nascimento e endereço residencial do usuário. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data de publicação. 

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JUSTIFICATIVA







Em recente pesquisa realizada pelo Google por intermédio da Nielsen, líder global em percepções, dados e análises de audiência, “revelou que apenas 17% dos pais e mães usam ferramentas de controle parental para monitorar a atividade digital dos filhos.”¹

O mesmo estudo demonstrou, que “78% das crianças brasileiras (entre 5 e 12 anos) possuem um celular próprio e que a maioria, em média, fica online de uma a duas horas diárias, enquanto adolescentes (entre 13 e 17 anos) usam a internet por três ou mais horas por dia.”²

Esses dados revelam que, as crianças e adolescentes brasileiros estão navegando, sem o devido controle e orientação dos pais e responsáveis, por plataformas inadequadas e potencialmente perigosas disponíveis na rede mundial de computadores. 

Os riscos da internet são conhecidos e são reais. Nela, propaga-se conteúdo pornográfico, violento e extremista. Além disso, as redes sociais passaram a servir de disfarce para predadores sexuais e praticante de cyberbullying. Sem mencionar os sítios eletrônicos que promovem comportamentos autodestrutivos, como distúrbios alimentares ou até mesmo, o suicídio. 

Em razão da relevância dos riscos acima destacados, a presente proposta almeja incentivar a implementação de medidas de controle parental efetivas, pincipalmente nos ambientes, quer públicos ou privados, que disponibilizem acesso à internet para crianças e adolescentes. Tais ambientes, ao adotarem estas medidas, servem como modelo para que pais e responsáveis também incorporem tais práticas em suas casas. 

Em outras palavras: a iniciativa em tela pretende que esses locais não sejam apenas espaços seguros, mas sim exemplos de como a internet pode ser utilizada de forma segura pelos jovens, de modo a inspirar famílias a replicarem tais práticas e fortalecerem a proteção digital de seus filhos no ambiente doméstico. 

Trata-se, enfim, de política que direciona a sociedade para uma postura mais ativa e educativa frente aos desafios do mundo digital, contribuindo, sobretudo, para afastar as nossas crianças e adolescentes dos riscos inerentes ao acesso irrestrito às redes sociais e sítios eletrônicos. 

Feitas essas considerações, espero contar com apoio dos ilustres vereadores para a aprovação desta importante proposição. 



Sete Lagoas, 05 de janeiro de 2024.















































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