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REQUERIMENTO N.________2024
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA INTITULADA “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CAMINHO PARA A CIDADANIA”, NO DIA 24 DE JUNHO DE 2024 ÀS 15:00H, COM A FINALIDADE DE SE DISCUTIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ATINENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
JUSTIFICATIVA
A garantia da regularização fundiária é um instrumento de promoção da cidadania, sendo prioridade para famílias e cidadãos de baixa renda, e se alinha às políticas de habitação, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade urbana, integração social e geração de emprego e renda.
Neste sentido, o presente requerimento objetiva debater as políticas públicas municipais atinentes à Regularização Fundiária no Município de Sete Lagoas. E, portanto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do requerimento, diante da relevância da temática, a mesma merece ser objeto de audiência pública - uma das principais formas de participação popular e de controle da Administração Pública, favorecendo a busca de decisões políticas legítimas e transparentes, por meio da troca de informações entre administrados e Poder Público.
Sete Lagoas, MG 08 de janeiro de 2024
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