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materia nº 55/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 55 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaREQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA INTITULADA “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CAMINHO PARA A CIDADANIA”, NO DIA 24 DE JUNHO DE 2024 ÀS 15:00H, COM A FINALIDADE DE SE DISCUTIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ATINENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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2024-02-06T11:21:15.447681-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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REQUERIMENTO N.________2024



Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG



	O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA INTITULADA “REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: CAMINHO PARA A CIDADANIA”, NO DIA 24 DE JUNHO DE 2024 ÀS 15:00H, COM A FINALIDADE DE SE DISCUTIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ATINENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 

JUSTIFICATIVA

A garantia da regularização fundiária é um instrumento de promoção da cidadania, sendo prioridade para famílias e cidadãos de baixa renda, e se alinha às políticas de habitação, saneamento básico, meio ambiente, mobilidade urbana, integração social e geração de emprego e renda. 



Neste sentido, o presente requerimento objetiva debater as políticas públicas municipais atinentes à Regularização Fundiária no Município de Sete Lagoas. E, portanto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do requerimento, diante da relevância da temática, a mesma merece ser objeto de audiência pública - uma das principais formas de participação popular e de controle da Administração Pública, favorecendo a busca de decisões políticas legítimas e transparentes, por meio da troca de informações entre administrados e Poder Público.



Sete Lagoas, MG 08 de janeiro de 2024



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