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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE À CRIANÇA, ADOLESCENTE E ADULTOS EM GRAUS MODERADO E SEVERO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, PÚBLICOS OU PARTICULARES, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id129193

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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                                                                                                  PROJETO DE LEI Nº ____/2024



DISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE À CRIANÇA, ADOLESCENTE E ADULTOS EM GRAUS MODERADO E SEVERO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, PÚBLICOS OU PARTICULARES, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 





Art. 1º Dispõe sobre o direito à permanência de um acompanhante à criança, adolescente e adultos em graus moderado e severo do “Transtorno de Espectro Autista – TEA” em todos os estabelecimentos hospitalares, públicos ou particulares, do município de Sete Lagoas, sendo preferencialmente familiar ou responsável do paciente e, na sua ausência, profissional habilitado. 



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 





JUSTIFICATIVA





A presente Proposição tem por finalidade conceder às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o direito de serem devidamente acompanhados, durante o período de internação, por um familiar ou alguém devidamente capacitado. 

O autismo se traduz em um conjunto de transtornos que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central, comprometendo principalmente as habilidades de comunicação e interação social, tendo sido incorporado ao Transtorno do Espectro Autista – TEA, que engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do sistema neurológico. 

Segundo o CENSO de 2022, 01 (uma) em cada 100 (cem) pessoas possuem TEA, e no mundo já são mais de 70 milhões de pessoas diagnosticas com autismo, de acordo com a Organização das Nações Unida – ONU. 

A internação hospitalar é uma dessas situações que pode gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes. Por esse motivo, é imprescindível que haja acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por familiar ou responsável, a sugestão é que profissional habilitado que possa exercer esse papel. 

Assim sendo, tendo em vista as evidentes vantagens da adoção das medidas que ora propomos, e considerando justificada a importância do objeto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei. 



Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2024.









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