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PROJETO DE LEI Nº ____/2024
DISPÕE SOBRE O DIREITO À PERMANÊNCIA DE UM ACOMPANHANTE À CRIANÇA, ADOLESCENTE E ADULTOS EM GRAUS MODERADO E SEVERO DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, PÚBLICOS OU PARTICULARES, EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Dispõe sobre o direito à permanência de um acompanhante à criança, adolescente e adultos em graus moderado e severo do “Transtorno de Espectro Autista – TEA” em todos os estabelecimentos hospitalares, públicos ou particulares, do município de Sete Lagoas, sendo preferencialmente familiar ou responsável do paciente e, na sua ausência, profissional habilitado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Proposição tem por finalidade conceder às crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA, o direito de serem devidamente acompanhados, durante o período de internação, por um familiar ou alguém devidamente capacitado.
O autismo se traduz em um conjunto de transtornos que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central, comprometendo principalmente as habilidades de comunicação e interação social, tendo sido incorporado ao Transtorno do Espectro Autista – TEA, que engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do sistema neurológico.
Segundo o CENSO de 2022, 01 (uma) em cada 100 (cem) pessoas possuem TEA, e no mundo já são mais de 70 milhões de pessoas diagnosticas com autismo, de acordo com a Organização das Nações Unida – ONU.
A internação hospitalar é uma dessas situações que pode gerar ansiedade e irritabilidade nos pacientes. Por esse motivo, é imprescindível que haja acompanhamento por um membro familiar do paciente, que consiga lhes transmitir calma e tranquilidade, fator fundamental para a continuidade e sucesso do tratamento. Na impossibilidade de acompanhamento por familiar ou responsável, a sugestão é que profissional habilitado que possa exercer esse papel.
Assim sendo, tendo em vista as evidentes vantagens da adoção das medidas que ora propomos, e considerando justificada a importância do objeto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa para aprovação deste Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2024.
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