PROJETO DE LEI Nº .........................2024/GJS
“DISPÕE SOBRE A FACILITAÇÃO E DO ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, POR MEIO DE OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E POR MEIO DE SISTEMAS DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS INSTITUÍDOS PELO BANCO CENTRAL, (PIX), (QR CODE) E DEMAIS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Fica autorizado o Município Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária por meio de operações por cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, observadas, no que couberem, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
§1° Para fins de operacionalização da cobrança, fica o Município de Sete Lagoas autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio dos pagamentos previstos no caput deste artigo, sempre observando a Lei Federal nº 14.133/2021.
§2° Excluem-se a quitação dos débitos não tributários relacionados às tarifas públicas e honorários de qualquer natureza, deixando a implementação como alternativa nas tarifas públicas, caso for conveniente ao Executivo.
Art. 2° Para o pagamento por PIX, a Administração Pública disponibilizará ao contribuinte QR Code específico ou Chave Aleatória específica para identificação de pagamento, sendo possível que a conta pagadora seja de pessoa diversa.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo será disponibilizado em consulta no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, cujo funcionamento e emissão serão disponibilizados durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive finais de semana e feriados.
Art. 3º A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá ocorrer em até dois dias após a efetivação da transação, no valor integral do débito, independente se parcelado pelo contribuinte via cartão, sendo vedado qualquer tipo de dedução nestes valores.
§ 1º Eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa pelo Poder Público Municipal.
§2º Fica previsto, no momento do pagamento dos débitos de natureza tributária através de cartão de crédito, a possibilidade de parcelamento de, no mínimo, 04 (quatro) parcelas, sendo facultado ao Município oferecer com juros ou sem juros, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 4º Após a confirmação da comprovação e efetivação das operações de pagamentos referidas nesta Lei, a empresa contratada deverá:
I - proceder ao recolhimento integral do valor do pagamento;
II - prestar contas por transmissão eletrônica de dados no prazo, forma e condições a serem estabelecidas pelo Município em instrução normativa;
III - fornecer ao contribuinte o comprovante da quitação do débito emitido pelo estabelecimento arrecadador.
Art. 5º O disposto nesta Lei se aplica inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através dos meios definidos no art. 1º.
Art. 6º Se vinculam ao determinado nesta Lei todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo, observado o § 1º do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação por decreto da presente Lei não impede seu funcionamento e aplicabilidade aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 8º Poderá o Poder Executivo Municipal dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A arrecadação tributária municipal é importante instrumento para financiamento da gestão e de suas ações. Sem ela, não seria possível efetivar as diferentes políticas públicas e serviços voltados ao cidadão. No entanto, o seu processo envolve certos desafios, entre eles o da fase de pagamento de tributos.
Muitos municípios, cotidianamente, têm grandes dificuldades de fazer com que os contribuintes paguem seus tributos de forma correta, dentro do prazo. Ao mesmo tempo, muitos cidadãos têm dificuldade de quitar esses pagamentos pela falta de oferta de meios acessíveis e facilitados. Assim, o pagamento dos tributos se torna difícil, comprometendo o processo de arrecadação tributária como um todo.
Dessa feita, apresento a proposta para análise dos nobres pares a fim de provocar a discussão de soluções efetivas para o a arrecadação tributária.
Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2024 de 2023.
Júnior Sousa
Vereador PSD