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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129203

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-09 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PDL 06/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUSA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024



DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias legislativas na câmara Municipal de Sete Lagoas-MG, que tem como objetivo: 

I – incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo; 

II – aproximar a Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e 

III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.

Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG.

 Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas. 

§1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações: 

I – Identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e 

II – Especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia. 

§2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. 

§1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 

§2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões: 

I – que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;

II – que contenham informações falsas; 

III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG; 

IV – que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e 

V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, assim como seu trâmite. 

Art. 6º Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo jurídico da Câmara Municipal para avaliação da competência e da viabilidade delas, podendo se tornar projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada. 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Resolução visa “Instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Sete Lagoas - MG”, e tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. 

O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda às leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal. São várias as intenções deste projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade. 

Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no “Banco de Ideias Legislativas” por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no site oficial da Casa. 

A proposta, por sua vez, exige como critério, por exemplo, a identificação do autor, contendo o nome completo, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a cédula de identidade (RG), e-mail e telefone de contato. Além disso, o participante precisará especificar o assunto ou a denúncia em termos claros. 

Em suma, não serão aceitas sugestões ou questionamentos sem a devida identificação do autor. Por outro lado, os dados serão gerenciados pelo setor de comunicação e divulgados para consulta no site oficial, porém, em total obediência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria prevê ainda que caberá à assessoria dos vereadores avaliar a pertinência do conteúdo sugerido e seu eventual aproveitamento. 

Qualquer vereador poderá acessar o banco de ideias e, verificando a relevâncias das ideias apresentadas, poderá propor um projeto de lei. 

Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. Logo, a autoria das sugestões não precisa ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil. 

O intuito do projeto é também promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações. 

Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem. 

Diante destas argumentações, contamos com a colaboração dos nobres pares para aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.



Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2024.







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