PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE IDEIAS LEGISLATIVAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias legislativas na câmara Municipal de Sete Lagoas-MG, que tem como objetivo:
I – incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
II – aproximar a Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG da comunidade, permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e
III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a sociedade civil.
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas.
§1º O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes informações:
I – Identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, CPF/CNPJ e meios para contato; e
II – Especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da ideia.
§2º Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
Art. 4º Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
§1º Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
§2º Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias e sugestões:
I – que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
II – que contenham informações falsas;
III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG;
IV – que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição; e
V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português. Art. 5º As ideias e sugestões serão catalogadas de acordo com a data de cadastro e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Sete Lagoas - MG, assim como seu trâmite.
Art. 6º Após serem publicadas no Banco de Ideias Legislativas, as ideias e sugestões serão encaminhadas às comissões permanentes e ao corpo jurídico da Câmara Municipal para avaliação da competência e da viabilidade delas, podendo se tornar projeto de lei, de resolução ou de emenda à Lei Orgânica, baseado no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os vereadores terão autonomia para subscrever as ideias e sugestões coletiva ou individualmente, conforme interesse do integrante do Poder Legislativo quanto ao tema da proposta apresentada.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa “Instituir o Banco de Ideias Legislativas no Município de Sete Lagoas - MG”, e tem como objetivo oferecer serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidades da sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Ideias legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis.
O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda às leis e outras proposições em tramitação na Câmara Municipal. São várias as intenções deste projeto de lei: a promoção da legislação participativa, a aproximação da câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões; a integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade.
Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no “Banco de Ideias Legislativas” por intermédio do preenchimento de formulário eletrônico a ser disponibilizado no site oficial da Casa.
A proposta, por sua vez, exige como critério, por exemplo, a identificação do autor, contendo o nome completo, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a cédula de identidade (RG), e-mail e telefone de contato. Além disso, o participante precisará especificar o assunto ou a denúncia em termos claros.
Em suma, não serão aceitas sugestões ou questionamentos sem a devida identificação do autor. Por outro lado, os dados serão gerenciados pelo setor de comunicação e divulgados para consulta no site oficial, porém, em total obediência a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A matéria prevê ainda que caberá à assessoria dos vereadores avaliar a pertinência do conteúdo sugerido e seu eventual aproveitamento.
Qualquer vereador poderá acessar o banco de ideias e, verificando a relevâncias das ideias apresentadas, poderá propor um projeto de lei.
Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas. Logo, a autoria das sugestões não precisa ser necessariamente apenas de um cidadão, pode ser de associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil.
O intuito do projeto é também promover uma aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, o Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará custos à Câmara de Vereadores, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já possuem.
Diante destas argumentações, contamos com a colaboração dos nobres pares para aceitação, apreciação e aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas, 08 de janeiro de 2024.