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materia nº 17/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaDISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E BICICLETAS MOTORIZADAS, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A FISCALIZAR A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DESTES VEÍCULOS QUE ESTIVEREM FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024



DISPÕE SOBRE A POLUIÇÃO SONORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MOTOCICLETAS E BICICLETAS MOTORIZADAS, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A FISCALIZAR A EMISSÃO DE RUÍDOS SONOROS PROVENIENTES DESTES VEÍCULOS QUE ESTIVEREM FORA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° - A presente Lei tem como objetivo estabelecer padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de sons e ruídos, decorrentes de veículos automotores, motocicletas e bicicletas motorizadas, em defesa da saúde, da segurança e do sossego público, bem como do meio ambiente, ficando autorizado o Poder Executivo a proibir a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos e motocicletas e bicicletas motorizadas. 

Art. 2° Poderá ser proibido à instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de veículos, motocicletas e motores das bicicletas.  

Art. 3° Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento de veículos automotores, motocicletas e motores das bicicletas fora das normas estabelecidas, quanto a emissão de ruídos e sons produzidos que

deverão obedecer, sem prejuízo dos limites, critérios e padrões estabelecidos nesta Lei e desde que não conflitem, as normas expedidas respectivamente pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Parágrafo Único - O Poder Executivo fica autorizado a fiscalizar a instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas e motores das bicicletas.

Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a exercer a fiscalização do cumprimento desta Lei, por meio de sua Guarda Civil Municipal, com o auxílio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. 

§1° As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

§2° Os procedimentos de medição seguem o estabelecido na legislação estadual e federal afetas.

§3° Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos

escapamentos das motos e veículos e dos motores das bicicletas.

Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a definir e editar normas complementares com as devidas penalidades, se necessário, à execução desta lei.  

Art. 5° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por

conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 



Sete Lagoas, 09 de janeiro de 2024.







































JUSTIFICATIVA

Apresento aos Nobres Pares, uma proposta que controlar a emissão de ruídos sonoros provenientes dos escapamentos motocicletas e veículos, como forma de minimizar o incomodo causado.

A resolução 252 do CONAMA e o art. 230 do CTB preveem que veículos que emitam ruídos acima do permitido infringem a legislação, causando transtornos de diversas ordens e sujeitando os infratores as penalidades.

No Código de Trânsito Brasileiro, o art. 230, parágrafo VII, diz que conduzir o veículo com a cor ou característica alterada é uma infração de trânsito grave gerando multa pecuniária, já no parágrafo XI, também aponta como infração de trânsito conduzir veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante.

O motociclista também pode ser multado por estar com níveis de ruído acima do permitido.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) determina no máximo de 99 decibéis (db) para motocicletas fabricadas até 1998 ou o nível descrito no manual para modelos posteriores ( entre 75 e 80 db conforme a cilindrada).

O agente de trânsito, para melhor aferir a infração as regras de transito, pode se valer de um aparelho chamado decibelímetro, que mede os decibéis de ruído, o que legitima a aplicação da penalidade.

Peço o apoio dos Nobres Pares, por que sabemos da importância da prevenção na saúde pública e o Poder Público deve priorizar este tipo de ação, por tais motivos conto com a aprovação desta iniciativa.



Sete Lagoas, 09 de janeiro de 2024.







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