PROJETO DE LEI Nº ____/2024
POLÍTICA MUNICIPAL DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS SOBRE A ENTREGA LEGAL DO NASCITURO EM SETE LAGOAS/MG
Art.1º - Ficam as unidades públicas e privadas de saúde, CRAS Centros de Referências de Assistência Social - e prédios públicos com atendimento referente ao SUS Sistema Único de Saúde do Município de Sete Lagoas, obrigadas a afixar placas informativas, em locais de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres: "A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.
§ 1º As placas informativas previstas no caput devem conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas/MG para informações e esclarecimentos.
§ 2º Por unidades de saúde, mencionadas no caput, entenda-se qualquer estabelecimento, público ou privado, como hospitais, clínicas, ambulatórios, consultórios, associações, unidades básicas de saúde, pronto-atendimentos e similares.
Art.2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de informar a população setelagoana sobre o instituto da Entrega Legal, previsto pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o advento da Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
É fundamental destacar que, infelizmente, existem situações em que nascituros são jogados em lixeiras e abandonados em locais ermos, o que é totalmente cruel, desumano e deve ser repudiado por toda nossa sociedade.
De acordo com a lei, sabe-se que a gestante poderá entregar seu filho para adoção, desde antes ou logo após o nascimento. No entanto, mesmo não sendo fenômeno recente, o abandono infantil é um grande problema da sociedade atual, mormente causado por desconhecimento da possibilidade de entrega legal.
Entre as principais causas ou abandono estão a pobreza, a gravidez na adolescência, a dependência química e a falta de planejamento familiar. Crianças indefesas que necessitam de cuidados e amparo são tolhidas da convivência familiar e quando não, são privadas de afeto, das condições básicas para sua existência, podendo vir a desenvolver vários problemas psicológicos.
Muitas mães, inclusive, fogem do hospital, logo após o parto, deixando o filho.
Assim sendo, a presente proposição objetiva proteger os nascituros via esclarecimento às gestantes de que pode haver a entrega legal.
Não se trata, por óbvio de estimular a doação de crianças, mas de evitar o abandono. Busca-se com a medida, conscientizar e informar às gestantes de que o abandono e a venda de crianças são crimes, e, caso os pais decidam que não têm a intenção de permanecer com a criança, as entreguem em adoção de forma legal.
A falta de conhecimento sobre a legislação em vigor faz com que muitas mulheres que não pretendem permanecer com a criança coloquem as vidas de seus bebês em risco.
Há de esclarecer que “dar um filho para a doção não é crime, mas o abandono de incapaz é”.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024.