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PROJETO DE LEI Nº ____/2024
POLÍTICA MUNICIPAL PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PARA PROFISSIONALIZAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO A PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SETE LAGOAS/MG
Art.1º - Esta lei estabelece prioridade no atendimento para profissionalização e reinserção no mercado de trabalho a pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pela Prefeitura do Município de Sete Lagoas.
Art.2º - A condição deverá ser comprovada mediante a apresentação de documentação que ateste ter sido o beneficiado, pai ou responsável por pessoa com deficiência cujo cuidado ou tratamento tenha sido demandado por prescrição médica em período integral.
Art.3º - O Poder Executivo de Sete Lagoas regulamentará esta Lei, caso seja necessário.
Art.4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei busca criar um mecanismo de apoio e inclusão para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência em nossa cidade, reconhecendo os desafios enfrentados por esses cuidadores e suas necessidades especiais em casos de falecimento da pessoa com deficiência que estavam sob seus cuidados.
Pais e responsáveis por pessoas com deficiência frequentemente dedicam tempo integral ao cuidado e suporte às necessidades especiais de seus filhos ou dependentes. Em casos de falecimento dessas pessoas com deficiência, esses pais ou responsáveis podem se encontrar em uma situação de vulnerabilidade, com dificuldades para se inserirem novamente no mercado de trabalho.
Oferecer prioridade no atendimento para profissionalização e reinserção no mercado de trabalho a esses indivíduos é uma maneira de reconhecer seus esforços e dar-lhes a oportunidade de recuperar sua independência financeira, melhorando sua qualidade de vida e contribuindo para a economia local.
Além disso, a presente proposta promove a inclusão social, incentivando a participação ativa dessas pessoas na sociedade, reduzindo a dependência de auxílios governamentais, e gerando impacto positivo na comunidade de Sete Lagoas.
Por esses motivos, este projeto de lei é essencial para tomar nossa cidade mais inclusiva e acolhedora, proporcionando apoio e oportunidades aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência em situações desafiadoras.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024.
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