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materia nº 20/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( VEJA SUBSTITUTIVO 02 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
native_id129213

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-29 INSTRUÍDO — —
2024-11-25 Aguardando Parecer — —
2024-11-25 INSTRUÍDO — —
2024-11-13 Aguardando Parecer — —
2024-11-13 INSTRUÍDO — —
2024-10-16 Aguardando Parecer — —
2024-10-16 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-08-08 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 02
2024-08-08 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO 02
2024-08-06 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELA AUTORA NA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 06/08/2024
2024-07-04 Aguardando Parecer — —
2024-07-04 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-05-06 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2024-05-06 INSTRUÍDO — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO 01
2024-04-09 Sobrestado — MEDIANTE PARECER CONTRÁRIO DA PROCURADORIA, ASSESSORIA SOLICITOU ANÁLISE
2024-02-23 Aguardando Parecer — —
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2024





DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO DO FUTURO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 







Art. 1º Esta Lei institui as diretrizes para criação do Programa Visão do futuro no município de Sete Lagoas, com o objetivo de disponibilizar aos portadores de deficiência visual, o acesso aos óculos Orcam My eye de inteligência artificial, e também o acompanhamento e tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo extensivo as crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º Compete ao Programa Visão do futuro conceder aos deficientes visuais de ambos os sexos, o acesso aos óculos Orcam My eye, que são óculos de inteligência artificial, capazes de fazer reconhecimento facial, leitura de livros, ruas, placas de sinalização, além de fotografar, scanear dentre tantos outros benefícios proporcionados pela inteligência artificial, ajudando assim os deficientes visuais em sua locomoção, bem como nas tarefas diárias, e tratamento de distúrbio oftalmológico de refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo extensivo as crianças e a adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino. 

Art. 3º O Programa Visão do Futuro atenderá a todos os deficientes visuais do município, bem como ao tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo de forma extensiva a crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino, oferecendo igualdade de tratamento oftalmológico as mesmas.

Art. 4º O Programa Visão do Futuro atuará de forma universalizada, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio de ações do Executivo Municipal, da Secretaria de Saúde e de educação. 

Art. 5º. O programa realizará ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde clínica e ocular, assim como a doação de óculos, lentes e do dispositivo Orcam My Eye nos casos de perda da visão, visando evitar futuros agravos oculares a população e as crianças e adolescentes que se encontram em pleno desenvolvimento visual.

Art. 6º Que o Município de Sete Lagoas implemente, por meio da Secretaria Municipal de Saúde: 

I - a disponibilização de profissionais habilitados para a realização da avaliação oftalmológica; 

II - o encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de deficiência visual que requeiram o uso do dispositivo Orcam My Eye;

III - o acompanhamento e tratamento de portadores de doenças oftalmológicas como por exemplo: miopia, tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo, extensivo a crianças e adolescentes da rede pública municipal; 

IV - a organização e o gerenciamento do programa; V - o mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos; VI - fornecimento de armações oculares, lentes e do dispositivo Orcam My Eye.

Art. 7º Para a consecução dos objetivos do Programa Visão do Futuro, o Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias, além da União e do Estado, com pessoas jurídicas legalmente constituídas interessadas em contribuir com o Programa, seja referente a armações de grau, lentes e do dispositivo Orcam My Eye, para deficientes visuais. 

§ 1º No termo de cooperação/parcerias/convênios, deverão constar: 

I - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade dos envolvidos acerca das especificações do dispositivo; 

II - as atribuições da pessoa jurídica responsável pela doação. 

§ 2º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua competência e responsabilidade em gerir a saúde. 

§ 3º O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da assinatura do termo de cooperação que tratar da doação de equipamento, armações de grau e lentes.

Art. 8º. O programa, em comum acordo com a família dos comprovadamente necessitados, fornecerá: 

I - dispositivo Orcam My Eye, para deficientes visuais; 

II - óculos/lentes para os alunos diagnosticados com algum problema oftalmológico. 

Parágrafo único. Na regulamentação será definida a renda familiar das famílias para o recebimento do benefício de que trata caput deste artigo. 

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024.













JUSTIFICATIVA



Trata-se de um projeto de lei de grande interesse local. 

Segundo o art. 35 da Lei Orgânica (LOM) do nosso município: 

“Art. 35. Compete, privativamente ao Município:

(...)  

II - legislar sobre assuntos de interesse local;

(...)

IX - organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

(...)”

Já no art. 42 da LOM: 

“Art. 42. Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

I - assuntos de interesse local;

(...).”

Por interesse local entende-se: "todos os assuntos do Município, mesmo em que ele não fosse o único interessado, desde que seja o principal. É a sua predominância; tudo que repercute direta e imediatamente na vida municipal é de interesse local". (CASTRO José Nilo de, in Direito Municipal

Portanto, não há óbice quanto à competência, já que a matéria é de interesse local.

A tecnologia tem representado um papel crucial na vida das pessoas com deficiência visual, abrindo portas para uma maior independência, autonomia e inclusão social. Dispositivos como a OrCam MyEye estão na vanguarda dessa transformação ao permitir que indivíduos cegos ou com baixa visão possam realizar tarefas cotidianas de maneira mais independente, como ler textos, identificar rostos, reconhecer objetos, cores e até mesmo diferenciar cédulas monetárias. 

No entanto, o obstáculo significativo continua sendo o custo elevado desses dispositivos. Esta barreira financeira limita drasticamente o acesso para muitos que poderiam se beneficiar enormemente dessa tecnologia inovadora. A falta de acessibilidade financeira acaba criando uma lacuna na igualdade de oportunidades, negando a muitos a chance de usufruir dos avanços tecnológicos que poderiam melhorar significativamente suas vidas. 

Nesse sentido, é vital que o Estado intervenha com medidas concretas para tornar esses dispositivos mais acessíveis e disponíveis. Uma abordagem estratégica pode envolver políticas governamentais que incentivem a produção, distribuição e venda desses dispositivos, como subsídios, isenções fiscais ou linhas de crédito específicas para aquisição. 

Além disso, o investimento contínuo em pesquisa e desenvolvimento é crucial não apenas para aprimorar a tecnologia existente, mas também para buscar soluções inovadoras que possam reduzir os custos de produção. Estimular a competitividade no mercado pode levar não apenas a avanços tecnológicos, mas também a uma eventual diminuição nos preços desses dispositivos, tornando-os mais acessíveis a longo prazo. 

A conscientização é outro elemento chave. Campanhas educativas, programas de demonstração e eventos de sensibilização podem desempenhar um papel crucial ao informar não apenas as pessoas com deficiência visual, mas também a sociedade em geral e os órgãos governamentais sobre a importância dessas tecnologias e a necessidade premente de torná-las acessíveis a todos.

Além das estratégias estatais, parcerias entre o governo, empresas privadas e organizações sem fins lucrativos são essenciais. Essa colaboração pode viabilizar programas de doação, distribuição ou subsídio desses dispositivos para aqueles que não têm condições financeiras de adquiri-los, garantindo que a acessibilidade não seja um privilégio, mas sim um direito fundamental para todos. 

Assim, a busca por soluções que promovam a acessibilidade desses dispositivos para todas as pessoas com deficiência visual deve ser uma prioridade coletiva. A igualdade de acesso a essas tecnologias não apenas impulsiona a inclusão, mas também reconhece e respeita o direito de cada indivíduo, independentemente de sua situação financeira, de desfrutar dos benefícios que a tecnologia pode oferecer para melhorar sua qualidade de vida e promover uma sociedade mais igualitária e inclusiva. 

Além disso, o Programa Visão do Futuro não se limita apenas ao acesso à tecnologia inovadora. Ele visa também a realização de acompanhamento oftalmológico abrangente para crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino. Isso significa não só identificar, mas também oferecer tratamento para distúrbios oftalmológicos comuns, como miopia, hipermetropia e astigmatismo, assegurando que esses problemas sejam diagnosticados precocemente e tratados de forma eficaz. 

Essa iniciativa representa um passo importante em direção à inclusão e igualdade de oportunidades para indivíduos com deficiência visual, fornecendo não apenas tecnologia de ponta, mas também cuidados preventivos e terapêuticos essenciais para a saúde ocular das crianças e jovens da rede municipal de ensino. 

O Programa Visão do Futuro é uma resposta concreta às necessidades dessas comunidades, estabelecendo um caminho para um futuro mais inclusivo, onde a tecnologia e o cuidado com a saúde visual se unem para promover uma vida melhor e mais igualitária para todos. 

Tendo em vista as razões que orientam a presente proposição, solicito aos meus nobres Pares apoio para aprovação deste Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024.







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