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materia nº 21/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONTRACEPÇÃO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129217

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO AUTOR NA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13/05/2025
2025-05-09 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº15 DE 13/05/2025
2025-04-02 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-03-24 Aguardando Parecer — —
2025-03-24 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-03-17 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



INSTITUI O DIA MUNIICPAL DA CONTRACEPÇÃO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Dia Municipal da Contracepção a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de setembro.

Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar, em âmbito local, quanto aos



Art.3º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024



JUSTIFICATIVA



No dia 26 de setembro celebra-se o Dia Mundial da Contracepção como mecanismos de conscientização e reflexão sobre o tema e os mecanismos de controle e prevenção de gravidez e os desafios que envolve melhorias na prestação de serviços de saúde da mulher, com a indicação de políticas públicas específicas e estratégicas direcionadas à promoção de cuidados médicos adequados, conscientização e educação sobre planejamento familiar, educação sexual e reprodutiva. Tema de significativa relevância que merece ser objeto de abordagem em uma data específica em âmbito municipal.

Consoante previsão do ordenamento jurídico, é dever do Estado assegurar o acesso às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, de forma universal e igualitária e, neste sentido, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal.

Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024



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