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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI O DIA MUNIICPAL DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Dia Municipal de Redução da Mortalidade Materna a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio.
Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar, em âmbito local, quanto às medidas de redução da mortalidade materna.
Art.3º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024
JUSTIFICATIVA
A redução da mortalidade materna é um desafio que envolve melhorias na prestação de serviços de saúde materna e, portanto, políticas públicas específicas e estratégicas direcionadas à promoção de cuidados médicos adequados, conscientização e educação sobre planejamento familiar, educação sexual e reprodutiva, dentre outros aspectos. Tema de significativa relevância que merece ser objeto de abordagem em uma data específica em âmbito municipal.
Consoante previsão do ordenamento jurídico, é dever do Estado assegurar o acesso às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, de forma universal e igualitária e, neste sentido, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal.
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024
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