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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129218

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-20 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-09-17 Redação Final F —
2024-09-11 Aguardando Parecer F —
2024-09-06 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº30 DE 10/09/2024
2024-08-29 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº29 DE 03/09/2024
2024-03-13 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-23 Aguardando Parecer — —
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-10T10:42:10.015216-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-09-03T10:59:51.454437-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



INSTITUI O DIA MUNIICPAL DE REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Dia Municipal de Redução da Mortalidade Materna a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de maio.

Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar, em âmbito local, quanto às medidas de redução da mortalidade materna. 



Art.3º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024



JUSTIFICATIVA



A redução da mortalidade materna é um desafio que envolve melhorias na prestação de serviços de saúde materna e, portanto, políticas públicas específicas e estratégicas direcionadas à promoção de cuidados médicos adequados, conscientização e educação sobre planejamento familiar, educação sexual e reprodutiva, dentre outros aspectos.  Tema de significativa relevância que merece ser objeto de abordagem em uma data específica em âmbito municipal.

Consoante previsão do ordenamento jurídico, é dever do Estado assegurar o acesso às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, de forma universal e igualitária e, neste sentido, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal.

Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024



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