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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-01-10
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129219

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-06 Redação Final F —
2024-08-29 Aguardando Parecer F —
2024-08-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº28 DE 27/08/2024
2024-08-15 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº27 DE 20/08/2024
2024-04-09 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-03-25 Aguardando Parecer — —
2024-03-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-27T11:09:03.409594-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-08-21T08:06:54.452242-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas a Semana Municipal de Luta pela Saúde da Mulher a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar, em âmbito local, quanto aos cuidados com a saúde da mulher.



Art.3º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024



JUSTIFICATIVA

	

A promoção de cuidados direcionados à saúde da mulher é fundamental e o tema merece ser objeto de abordagem em um período específico, tendo como foco o contexto local e visando abranger os diversos aspectos relacionados à saúde da mulher, como medida preventiva, de tratamento e combate a doenças e em prol do bem-estar deste público. 



Consoante previsão do ordenamento jurídico, é dever do Estado assegurar o acesso às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, de forma universal e igualitária e, neste sentido, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal.



Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024



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