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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas a Semana Municipal de Luta pela Saúde da Mulher a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar, em âmbito local, quanto aos cuidados com a saúde da mulher.
Art.3º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024
JUSTIFICATIVA
A promoção de cuidados direcionados à saúde da mulher é fundamental e o tema merece ser objeto de abordagem em um período específico, tendo como foco o contexto local e visando abranger os diversos aspectos relacionados à saúde da mulher, como medida preventiva, de tratamento e combate a doenças e em prol do bem-estar deste público.
Consoante previsão do ordenamento jurídico, é dever do Estado assegurar o acesso às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, de forma universal e igualitária e, neste sentido, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal.
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024
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