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← Sete Lagoas (MG)

materia nº 26/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-01-11
Ementa“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA A POSSE PARA CONSUMO E USO PESSOAL DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS E ILEGÍTIMAS, ENTORPECENTES E/OU SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.”
native_id129225

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-06 EM ANÁLISE — —

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