texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº ____/2024
CRIA O PROGRAMA MOBILIDADE SOLIDÁRIA, QUE VISA INCENTIVAR A DOAÇÃO DE ÓRTESES, EQUIPAMENTOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM BOAS CONDIÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa Mobilidade Solidária, que visa incentivar a doação de órteses, equipamentos auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares em boas condições no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A iniciativa tem como objetivo viabilizar as doações para pessoas em situação de vulnerabilidade, visando a promoção da inclusão, bem-estar e qualidade de vida desses indivíduos.
Art. 3º O Programa Mobilidade Solidária compreenderá as seguintes ações:
I - estabelecimento de pontos de coleta estrategicamente distribuídos para recebimento dos equipamentos doados;
II - estímulo à triagem e avaliação técnica das doações recebidas, garantindo que estejam em boas condições de uso e segurança;
III - promoção da disponibilização das doações para pessoas cadastradas em situação de vulnerabilidade, mediante a apresentação de prescrição médica e comprovação de necessidade;
IV - realização de campanhas de conscientização e divulgação, visando estimular a participação da comunidade na doação de equipamentos em desuso, porém ainda em condições de uso;
V - fomento a parcerias com instituições de saúde, assistência social e organizações não governamentais para a ampliação do alcance e efetividade do incentivo.
Art. 4º A promoção e fomento do incentivo à doação serão realizados de forma colaborativa, podendo contar com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e outros órgãos competentes.
Art. 5º O Poder Público regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a doação de órteses, equipamentos auxiliares de locomoção e equipamentos hospitalares em boas condições, buscando promover uma melhor qualidade de vida de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ao incentivar a doação de equipamentos em desuso, mas ainda funcionais, podemos proporcionar um impacto positivo na vida daqueles que enfrentam desafios de saúde e mobilidade, pois os referidos equipamentos são de grande importância para a independência de muitos indivíduos.
O incentivo proposto não impõe obrigações adicionais ao município, mas sim estimula a colaboração entre diferentes setores da sociedade. Ao fomentar a participação de instituições de saúde, assistência social e organizações não governamentais, buscamos maximizar o alcance e eficácia.
A vereador signatária solicita o apoio para a aprovação deste projeto, visando criar um ambiente onde a solidariedade e a empatia são incentivadas, contribuindo para uma Sete Lagoas mais inclusiva e consciente do impacto positivo que a doação de equipamentos pode proporcionar.
Sete Lagoas, 10 de janeiro de 2024.
open original →