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materia nº 67/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-01-11
EmentaREQUERIMENTO FISCALIZATÓRIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA INFORMADO SE A LEI 19.482 DE 12/01/2011 QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEQYPTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ESTÁ SENDO APLICADA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id129233

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T11:21:14.229774-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

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REQUERIMENTO N.º____________/2024





			Senhor Presidente





			Senhores Vereadores





			O Vereador subscrevente, solicita ouvida Casa, após tramitação regimental, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando mover gestão junto à Secretaria de Saúde, Requerimento Fiscalizatório, no sentido de que seja informado se a Lei 19.482 de 12/01/2011 que “Dispõe sobre medidas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes Aeqypti e dá outras providências” está sendo aplicada no município de Sete Lagoas.



JUSTIFICATIVA: O Artigo 1º menciona que: A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade que resulte em acúmulo de material ou em outra condição propícia à proliferação do mosquito Aedes Aegypti adotará as medidas para seu controle estabelecidas pelo órgão competente, sem prejuízo do disposto na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. As pessoas jurídicas a que se refere o art. 1° sediadas no Estado e com mais de cinquenta trabalhadores ou área instalada igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) instituirão Comissão Permanente de Combate a Focos do Mosquito Aedes Aegypti – CPCA. A CPCA tem como objetivos a prevenção e o combate a focos do mosquito Aedes Aegypti nos imóveis da pessoa jurídica à qual se vincule, de acordo com recomendações da autoridade sanitária competente.







Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2024











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