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materia nº 30/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE OFERECEREM DESJEJUM APROPRIADO PARA DIABÉTICOS.
native_id129239

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-07-10 Redação Final F —
2024-07-03 Aguardando Parecer F —
2024-06-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº22 DE 02/07/2024
2024-06-20 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº21 DE 25/06/2024
2024-04-29 INSTRUÍDO — —
2024-04-23 Aguardando Parecer — —
2024-04-23 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-04-05 Aguardando Parecer — —
2024-04-05 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-20 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T11:41:19.215574-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-06-25T11:38:38.660123-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

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