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materia nº 31/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-01-12
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO MODERADO DE CELULAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id129240

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PL 537/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ DE DEUS

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO MODERADO DE CELULAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas a Semana Municipal do Uso Moderado de Celular a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar a população local quanto ao uso moderado de celular.



Art.3º  Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2024



JUSTIFICATIVA

Não resta dúvida de que o celular é uma ferramenta imprescindível na comunicação, seja como instrumento de trabalho seja na promoção de interações sociais, entretanto, o constante uso desta tecnologia digital móvel no Brasil, tem sido uma realidade crescente e em excesso, trazendo prejuízos à saúde mental e psicológica dos brasileiros. Estudos indicam que o uso de forma inconsciente, sobretudo por jovens, tem causado dependência tecnológica e prejuízos nas interações pessoais, portanto, necessário refletir sobre esta temática em uma data específica em âmbito municipal  para debates e conscientização social com forma de enfrentamento deste problema social, em busca da promoção de um equilíbrio saudável no uso do celular.



Esta temática está relacionada às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, o que é dever do Estado e, portanto, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal.



Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.



Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2024





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