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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO USO MODERADO DE CELULAR EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas a Semana Municipal do Uso Moderado de Celular a ser comemorado, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º A data tem como objetivo conscientizar a população local quanto ao uso moderado de celular.
Art.3º Na semana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como debates, seminários, simpósios, palestras, apresentações e audiências públicas que abordem a temática.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2024
JUSTIFICATIVA
Não resta dúvida de que o celular é uma ferramenta imprescindível na comunicação, seja como instrumento de trabalho seja na promoção de interações sociais, entretanto, o constante uso desta tecnologia digital móvel no Brasil, tem sido uma realidade crescente e em excesso, trazendo prejuízos à saúde mental e psicológica dos brasileiros. Estudos indicam que o uso de forma inconsciente, sobretudo por jovens, tem causado dependência tecnológica e prejuízos nas interações pessoais, portanto, necessário refletir sobre esta temática em uma data específica em âmbito municipal para debates e conscientização social com forma de enfrentamento deste problema social, em busca da promoção de um equilíbrio saudável no uso do celular.
Esta temática está relacionada às ações e aos serviços para promoção e proteção da saúde, o que é dever do Estado e, portanto, o presente projeto de lei está em consonância com as diretrizes constitucionais e atende ao princípio da descentralização político-administrativa no âmbito municipal.
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2024
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