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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, REQUER, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG, PARA QUE ENCAMINHE A ESTA VEREADORA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 24/2023 – MODALIDADE: CREDENCIAMENTO Nº 03/2023 – DATA 30.11.2023, TENDO COMO CONTRATANTE A PRÓPRIA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora da Vereadora, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Conforme publicado no Diário Oficial do Município na data de 02/01/2024, a Câmara Municipal de Sete Lagoas firmou 09 (nove) contratos administrativos com empresas de publicidade e propaganda com o intuito de publicar e veicular material de caráter informativo e educativo de natureza institucional do poder legislativo municipal em jornais, revistas, rádio, sites, televisão, outdoor e backbus.
Sete Lagoas, 12 de janeiro de 2024.
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