REQUERIMENTO N°_____/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador subscrevente requer que, após ouvido o Plenário e
cumpridos os trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Duílio de Castro, para que a consulte a Secretaria Municipal de
Educação, que informe por meio de ofício, a possibilidade de implementação do
Cartão Material Escolar – CME, destinado a aquisição de material escolar aos
estudantes da Rede Municipal de Ensino de Sete Lagoas.
JUSTIFICATIVA
A proposição se justifica para que as informações recebidas pelo
órgão competente sejam coletadas para que se transformem em política pública
mais eficaz, uma vez que a sugestão é dar celeridade ao processo de distribuição
dos materiais escolares da Rede Municipal de Ensino por meio de cartão magnético,
e em segundo plano fomentar o comércio local.
Uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais1
,
datada do dia 04/10/2024, foi transformada no processo número 1.098.394, e
enviada por Marília Aparecida Campos, prefeita do município de Contagem. O
cargo do consulente dá direito ao pedido de consulta, como previsto no artigo 210-
B do Regimento Interno do TCEMG. Ela consultou se “a fonte de recursos 101
pode ser utilizada, por meio de cartão de débito, destinado à família que possui
aluno matriculado na rede municipal de ensino para a compra direta de material
escolar”.
A resposta completa da Corte de Contas foi emitida na sessão de Tribunal Pleno
realizada em 04/10/2023, sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz. Os
membros do colegiado aprovaram por unanimidade o voto do relator,
conselheiro Durval Ângelo, que incorporou a conclusão redigida pelo
conselheiro Cláudio Couto Terrão. O primeiro item da resposta ficou com o
seguinte teor: “É possível a adoção de programas de aquisição de materiais
escolares, por entes da federação, mediante autorização legislativa,
operacionalizado por meio do fornecimento, aos pais ou responsáveis pelos
seus beneficiários, de cartões de débito ou aplicativos para que realizem a
compra diretamente na rede de lojas credenciadas.”. Na sequência,
determinou: “O credenciamento deverá ser realizado com base nas regras
estabelecidas no art. 79 da Lei no 14.133/2021, observadas, ainda, formas de
controle e verificação da correta aplicação dos recursos.” E concluiu: “A
1 https://www.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111626740 acesso 15/01/2024
possibilidade de utilização da fonte de recursos 1500, associada ao código de
controle da execução orçamentária (CO) 1001, para fins de apuração do limite
constitucional de 25% de aplicação dos impostos de transferência em
manutenção e desenvolvimento do ensino, para as despesas com programa de
aquisição de material escolar, está restrita às hipóteses em que o ente da
federação adota o programa de forma universal, atendendo, indistintamente, a
todos os alunos regularmente matriculados na rede de ensino.”.
Por fim, tramita nesta Casa legislativa um Anteprojeto de lei, de
autoria do subscrevente, como sugestão do Executivo para implementação do
"Cartão Material Escolar", um cartão magnético, por meio do qual a Administração
Municipal disponibilizará um valor de auxílio financeiro para aquisição dos
materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria de Educação.
Pelo exposto, ciente do trabalho sério e comprometido da
Secretaria o Vereador nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de
Sete Lagoas, aguarda atendimento a este requerimento.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2024.