ANTEPROJETO DE LEI N°_____/2024.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "CARTÃO MATERIAL
ESCOLAR - CME”, CARTÃO MAGNÉTICO DESTINADO À
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Lagoas, autorizado a instituir o "Cartão
Material Escolar - CME", no âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar,
através de cartão magnético, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de
Sete Lagoas.
§1º Para os efeitos desta Lei, considera-se "Cartão Material Escolar", um cartão magnético,
por meio do qual a Administração Municipal disponibilizará um valor de auxílio financeiro para
aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria de Educação.
Art. 2° O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar,
funcionará como cartão de débito, e será disponibilizado a cada aluno, através de seus pais e/ou
responsáveis legais.
Parágrafo único - O cartão magnético, deverá conter, obrigatoriamente, o nome do aluno
e o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais ou responsável legal.
Art. 3º - O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações:
I - Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença
a Rede Municipal de Ensino;
II - Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não;
III - Quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista.
Art. 4° A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em
qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado
e registrado em Sete Lagoas, com credenciamento prévio, pela Secretaria de Compras, da
Administração Municipal, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação.
Art. 5° A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva
da família:
I - Aquisição do material;
II - Organização do material para uso pelo estudante;
III - Que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e
IV - Estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino.
Art. 6° O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no cartão magnético
escolar, entregue aos responsáveis dos estudantes, deverá ocorrer até 31 de janeiro, e, caso não
faça uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará para a Secretaria de Educação até 01 de
março.
§ 1º - O valor do crédito do cartão em comento será fixado pelo Chefe do Poder Executivo,
através de Decreto a ser expedido, levando-se em consideração, o custo médio estimado do
material escolar, verificado no início do período oficial de aulas em cada ano.
§ 2º - O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento
comercial, de acordo com a livre escolha do beneficiário.
Art. 7° O cartão Material Escolar deve ser usado exclusivamente para aquisição de
produtos escolares previamente especificados pela Secretaria de Educação.
Art. 8° A Secretaria de Educação, deverá fornecer uma lista de materiais escolares
básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site
oficial do Município.
Parágrafo Único - O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas
dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu
respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada a inclusão de itens de uso coletivo.
Art. 9° As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação, poderão
ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para
atendimento a proposta Pedagógica.
Art. 10° Fica autorizado a critério do Colegiado da Educação, que cada Gestor (a) ou o
responsável pela Unidade Escolar, verifique mensalmente em classe, se o material escolar
adquirido por esta nova modalidade, corresponde a lista de materiais indicados pela Secretaria de
Educação, a fim de se evitar desvio de finalidade do programa.
Art. 11° Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os
responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela
utilização do Cartão Material Escolar.
§ 1º - Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer irregularidade na
utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o competente processo administrativo
de investigação e, havendo constatação real de práticas irregulares no uso do cartão, o caso será
encaminhado para a Procuradoria Geral do Município, para que sejam tomadas as providencias
legais cabíveis.
§ 2º - Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, declinarem do
benefício por meio de declaração optativa.
§ 3º - Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá restituir os
valores aos cofres públicos, recebidos pelo benefício Cartão Material Escolar.
Art. 12° Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de material escolar,
para fins de recebimento dos valores que lhes são devidos, deverão apresentar além da nota ou
cupom fiscal, termo de recebimento do material firmado pelos pais ou responsáveis legais do
aluno, relação completa dos materiais e dados do beneficiado (alunos e pais).
Art. 13° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado mediante modalidade de licitação,
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratar empresa e/ou instituição, para a implantação
do sistema, que irá operacionalizar e manter em funcionamento, a principal ferramenta do
programa, sendo o cartão magnético.
Art. 14° O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Anteprojeto de Lei tem como objetivo instituir o "Cartão Material Escolar - CME", no âmbito da
Administração Municipal, para compra de material escolar, tem como principal objetivo promover a
cidadania e a educação de nossos alunos e fomentar o comércio local.
Por conseguinte, com a implantação desta nova modalidade de fornecimento de material escolar
através de crédito em cartão magnético, podemos, de maneira sintetizada, mencionar as principais
vantagens:
- Dar liberdade ao aluno, quanto a escolha e compra de seu próprio material
escolar;
- Estimular a economia local, agregando inclusive, neste segmento
comercial, a geração de novos empregos;
- Suprimir o abominável atraso na entrega destes materiais, em razão dos
procedimentos licitatórios;
A proposição destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos
de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V,
Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas,
LOM.
O Regimento interno desta Casa Legislativa destaca no Art. 203 - Anteprojeto de Lei é a
proposição, em texto articulado, tendo em vista sugerir à autoridade competente a elaboração de projeto
de lei inerente à matéria objeto do anteprojeto.
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 15 de janeiro de 2024.